Justiça Federal dá 15 dias para governo Lula apresentar plano sobre absorventes gratuitos
Foto: Reprodução
O juiz Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o governo federal apresente em até 15 dias um plano para cumprimento da lei que criou o programa de distribuição gratuita de absorventes.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela associação civil Criola em outubro de 2022 e reforçada pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Houve um certo avanço quanto à regulamentação da questão acerca da população carcerária, mas, no entanto, não há qualquer notícia sobre o cumprimento integral da política pública em questão em relação a todas as beneficiárias”, afirma o magistrado.
“Ressalto, ainda, que os recursos a serem disponibilizados para o cumprimento da lei já foram previstos em seu teor. […] Da mesma forma, entendo presente o requisito do perigo na demora, diante da vulnerabilidade em que estão expostas milhares de pessoas, diariamente, diante do não cumprimento da medida pelo Estado”, diz ainda.
A associação Criola, presidida por Lucia Xavier, foi representada no processo pelo advogado Carlos Nicodemos.
Em outubro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta de distribuição gratuita de absorventes, que constava em projeto de lei. Em março de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro, instituindo o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Em 2023, o presidente Lula (PT) assinou um decreto que prevê a distribuição gratuita de absorventes. O governo estipula um investimento de R$ 418 milhões por ano para a ação.
Ainda assim, o programa não foi implementado.
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