Lewandowski diz que PF não conseguirá assumir fiscalização dos CACs em janeiro de 2025

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse na quinta-feira (5) que a Polícia Federal não conseguirá assumir o controle de fiscalização dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) no início de 2025, conforme estabelecido pelo decreto das armas do presidente Lula (PT).

Lewandowski afirmou que por falta de verba, ocasionado pelo corte de gastos realizado no governo, a PF não estruturou efetivo e equipamentos necessários para cuidar da tarefa.

O ministro da Justiça prevê um tempo de seis meses para que a PF consiga assumir o controle e a fiscalização dos CACs. Ele também anunciou que tem negociado com os ministérios que administram o Orçamento para realizar novo concurso para corporação no início do ano que vem.

Atualmente, a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos CACs é do Exército, subordinado ao Ministério da Defesa, com quem Lewandowski diz que está em negociação para tratar sobre esse período de prorrogação.

“Com a redução das despesas, nós não conseguimos as verbas necessárias este ano porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, novos computadores”, disse o ministro após abertura da 10ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Lewandowski anunciou que o governo federal prepara a criação um estatuto para atiradores esportivos que, segundo ele, é uma modalidade esportiva importante e que precisa ser afastada da regulamentação dos CACs.

Conforme o ministro, o estatuto ainda prevê uma facilitação para compra de munições para atiradores esportivos devidamente registrados em entidades oficiais.

A mudança do Exército pela PF se deu após o governo Lula identificar que os militares teriam falhado na fiscalização e controle dos CACs. Um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) endossou a posição da gestão petista.

O documento apontou, por exemplo, “sérias fragilidades” na fase de comprovação da idoneidade de quem obteve ou renovou o registro de CAC. E também mostrou que 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter o registro.

O decreto de Lula refutou a flexibilização das armas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL), que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.

Sob Bolsonaro, um atirador podia ter até 60 unidades (sendo 30 classificadas como de uso restrito das forças de segurança e Forças Armadas). Agora, com o decreto do Lula (PT), o número cai para 16 (sendo 4 de uso restrito).