Lewandowski é liberado para advogar sem quarentena, mas terá restrição em casos da PF como o Master

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República liberou, na segunda-feira (26), o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski de cumprir quarentena após deixar o cargo federal para exercer a advocacia privada.

Com isso, ele não precisará esperar o tempo padrão de seis meses estabelecido pela lei federal que trata do conflito de interesses. Mas há restrições em relação a casos que tenham ligação com a pasta, como investigações da Polícia Federal, o que inclui a apuração do Banco Master.

A comissão, que é ligada à Casa Civil, julgou que não havia conflito de interesses no pedido feito pelo ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal), no último dia 12.

Ao jornal Folha, o presidente da comissão, Bruno Espiñeira, disse que a imposição do tempo não é automática e decorre de uma análise sobre o pedido formulado pelo ex-servidor.

Questionado, o presidente do grupo também afirmou que o ex-ministro terá de esperar seis meses caso queira advogar para o banco Master em inquéritos conduzidos pela Polícia Federal. Se descumprir, ele acrescenta, poderá ser instaurado um processo ético contra o ex-ministro.

O pedido do ex-ministro foi feito em caráter de urgência no dia 12. No dia 19, a relatora do caso, Vera Karam, deu decisão liminar livrando Lewandowski da quarentena. Agora, a comissão referendou a determinação.

Em seu pedido, Lewandowski disse que pretendia voltar a exercer a advocacia no escritório de sua família do qual havia se desligado para assumir o cargo de ministro.

Ele também afirmou não existir situação potencialmente configuradora de conflito de interesses e que não manteve relacionamento relevante, em razão de exercício do cargo público, com o escritório.

O ex-ministro admitiu, porém, ter tido acesso a informações privilegiadas, mas apenas àquelas derivadas de processos em que atuou diretamente, seja como autoridade decisória, seja como autoridade recursal.

“As demais informações privilegiadas eram – e ainda são – de conhecimento exclusivo dos servidores da pasta com acesso aos processos que tramitam no âmbito das distintas secretarias”, disse Lewandowski.

Ele informou ainda não haver, até o presente momento, qualquer proposta formalizada quanto às futuras atividades a serem exercidas na esfera privada.

A decisão do comitê também estabelece que o ex-ministro deve comunicar à comissão o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo.

Lewandowski comandou o Ministério da Justiça, do qual a Polícia Federal é subordinada, entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano.

Em parte desse período, o escritório de advocacia da família do ministro atuou para o Banco Master (de 2023 a agosto de 2025). O ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo.

Desde então, a banca está a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski. Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório.

A quarentena é usada pela administração pública como uma salvaguarda do Estado e tem o intuito de evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados.

A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e ministros de estado e é responsável por administrar a aplicação do código de conduta da alta administração federal.

Também se manifesta sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas previstas no código.

A deflagração da operação resultou na prisão do dono do banco, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. A investigação apura supostas fraudes cometidas na emissão de títulos de crédito falsos pelo banco. Vorcaro foi solto no dia 28, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em nota, a assessoria de Lewandowski disse que a comissão autorizou a atuação de Lewandowski como advogado em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções.

Como exemplos, citou que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.

Também não poderá patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante suas secretarias nacionais, polícias federal e rodoviária federal, em áreas temáticas definidas.

Além disso, não atuará perante órgãos colegiados vinculados ao ministério e em processos judiciais ou administrativos, perante o CADE e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), ou que tenham origem em atos ou investigações por eles conduzidas.

Procurado na segunda-feira sobre o caso Master, Lewandowski respondeu que depois de deixar o STF, em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia. Acrescentou que, além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, respondeu.

A defesa de Daniel Vorcaro afirmou, por nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.