MP de Lula prevê aumento de taxação de bets, tributação de investimentos isentos, limitação do auxílio-doença e mais; confira

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na quarta-feira (11) uma MP (medida provisória) para elevar a arrecadação de impostos e compensar o recuo na alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Na MP estão inclusos o aumento da taxação de apostas esportivas e a mudança na tributação de instituições financeiras. Também foi publicado o novo decreto do IOF, que recalibrou para baixo o aumento do tributo anunciado em maio.

Para compensar o recuo, a medida prevê cobrança 5% de Imposto de Renda sobre títulos de renda fixa atualmente isentos, como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola).

O governo vai fixar uma alíquota de 17,5% para outras aplicações, independentemente do prazo que o investidor permaneça com o dinheiro aplicado. Hoje, a alíquota do IR varia de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação. Essa mudança na tributação já estava em discussão no Ministério da Fazenda desde o início do governo.

Para além da MP, o governo também vai apresentar um projeto de lei complementar para realizar um corte estimado em 10% nas isenções fiscais. O modelo do corte ainda será definido em discussão com o Congresso.

Veja ponto a ponto como eram e como ficam as tributações afetadas pela MP

BETS

Como era: Tributação de 12% sobre a arrecadação

Como fica: Tributação de 18% sobre a arrecadação (6% para a área da saúde e 12% para outras destinações)

INVESTIMENTOS ISENTOS

Caso de LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), debêntures incentivadas etc.

Como era: Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda

Como fica: Rendimentos terão IR retido na fonte com alíquota de 5% (para títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026)

FUNDOS IMOBILIÁRIOS E FIAGROS

Como era: Rendimentos eram isentos de Imposto de Renda

Como fica: Rendimentos serão tributados em 17,5%

OUTROS INVESTIMENTOS

Como era: Alíquota do IR variava de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação

Como fica: Imposto de Renda será de 17,5%, independentemente do prazo

CRIPTOMOEDAS

Como fica: Ganhos líquidos com moedas e ativos virtuais, incluindo criptomoedas ficam sujeitas à alíquota de 17,5% no Imposto de Renda

CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO)

Como era: Instituições de pagamento e fintechs pagavam 9%

Como fica: Essas instituições passam a pagar 15%. Alíquota para bancos continua em 20%

Auxílio-doença concedido por atestado médico é limitado a 30 dias

Além do que já foi exposto acima, na MP publicada na quarta-feira (11) o governo federal também apertou as regras do auxílio-doença.

Agora, o benefício está limitado a 30 dias caso tenha sido concedido a partir de atestado médico apresentado pelo segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para receber por um período maior, será necessária uma perícia médica presencial ou a distância.

O auxílio-doença é pago quando um segurado do INSS não pode trabalhar por mais de 15 dias consecutivos por causa de doença ou acidente.

O pedido de análise documental só pode ser feito em localidade onde tempo de espera para atendimento presencial pelo serviço da Perícia Médica Federal estiver com tempo de espera superior a 30 dias, explica o INSS em sua página na internet.

A fila do INSS é um problema da autarquia. Em abril, ela era de 2,678 milhões de pedidos. No mesmo mês de 2024, esse estoque era de 1,4 milhão, ou seja, houve um aumento de 91%.

A maior parte da fila se refere a benefícios por incapacidade (48%), seguidos pelos assistenciais (24%) e aposentadorias (17%).

Não é a primeira vez que o governo federal olha para o auxílio-doença na tentativa de reduzir os gastos. Um pente-fino feito no benefício no segundo semestre do ano passado cortou 356 mil deles. A medida economizou R$ 2,4 bilhões.

Regras que apertam o seguro-defeso

A MP publicada na quarta (11) também prevê regras que apertam o seguro-defeso para pescadores artesanais. Esse seguro é um benefício que busca evitar pesca durante a época de reprodução dos animais.

A MP dispõe que o registro de pescador emitido pelo Ministério da Pesca deverá ser homologado no município do beneficiário. Além disso, a MP limita os gastos com o seguro-defeso ao da dotação orçamentária na data de publicação da lei orçamentária. Para 2025, foi fixado o valor constante no orçamento na quarta-feira (11).

Haddad tem evitado fazer uma estimativa sobre o impacto do pacote e disse que os cálculos ainda estavam sendo fechados pela equipe técnica.

Quanto às medidas de contenção de despesas, o titular da Fazenda afirmou que o Congresso vai organizar uma reunião com a área econômica para “enfrentar” esse debate. Segundo o ministro, será formada uma comissão de líderes para discutir os gastos primários.

Apesar de Haddad ter dado um tom de acordo com a cúpula do Congresso no domingo (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a proposta do chefe da economia e disse que não está na presidência da Casa para servir a “projeto eleitoral”.

No dia seguinte à reunião, Motta já havia sinalizado que a conversa não significava garantia de que o Congresso aprovaria as medidas de compensação ao aumento do IOF apresentadas pelo governo federal.

Na quarta (11), dois partidos com quatro ministérios no governo Lula anunciaram posição contrária às medidas de alta de impostos: PP e União Brasil. Eles anunciaram que vão fechar questão contra os textos.

O fechamento de questão é um instrumento utilizado pelas direções partidárias quando querem forçar que toda a bancada na Câmara e no Senado vote unida em uma só posição. As duas siglas, juntas, possuem 109 deputados federais e 14 senadores.

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