MP do TCU quer avaliar impacto de pensões de filhas de militares nas contas públicas

O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), apresentou uma representação para que a corte avalie o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas de pensões das filhas de membros das Forças Armadas.

Na representação, ele cita possível falta de isonomia com direitos civis e em descompasso com a necessidade de equilíbrio fiscal no Brasil.

O pedido foi feito após o TCU ter aprovado com ressalvas das contas do presidente Lula (PT) do ano passado. O subprocurador-geral cita manifestação do ministro Walton Alencar Rodrigues sobre o tema da Previdência Social, com destaque para o sistema de proteção dos militares, sua pequena capacidade de cobertura e “seu monumental déficit per capita”.

Em sua fala, Rodrigues citou a pensão vitalícia de filhas solteiras, “privilégio específico do sistema militar, intensamente criticado pelas distorções e situações fictícias que ainda hoje induz.” Ele lembra que o benefício foi extinto para os militares que ingressaram na carreira a partir de 2001, mas que projeções indicam que, até 2060, o governo e a sociedade continuarão a arcar com os custos dele.

Na avaliação de Furtado, mesmo com a extinção da pensão de filhas solteiras, ainda assim o encargo projetado para o futuro persiste por vários anos.

“Não estou aqui a ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que o seja respeitado. Contudo, a meu ver situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo”, afirma.

Ele lembra que o princípio da isonomia é fundamental para garantir que não haja discriminação ou privilégios indevidos dentro da sociedade e na aplicação das leis.

“No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade”, ressalta, complementando que os números demonstram que o sistema de proteção dos militares pode colocar em xeque o equilíbrio fiscal do país.