MP é contra recálculo da pena por estupro coletivo pedido ao STJ pela defesa de Robinho; entenda

O Judiciário do país europeu sentenciou o ex-jogador a 9 anos de prisão, em regime inicialmente fechado. Já os advogados dele afirmam que, considerada a legislação brasileira, Robinho teria que cumprir 6 anos de prisão em regime inicial semiaberto.

• Em março, o STJ validou a sentença da Itália e confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da condenação.

Ao STJ, a defesa do ex-atleta afirmou que os critérios da dosimetria da pena (definição do tamanho da pena) devem obedecer aos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal brasileira.

Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-geral da República Artur de Brito Gueiros Souza afirmou que o pedido não é cabível porque, ao homologar a sentença estrangeira, o Brasil não faz modificações na classificação do crime e na duração da pena.

“Na transferência da execução da pena, não há o rejulgamento. Não há fase de ‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no STJ e não um ‘novo julgamento'”, escreveu Gueiros Souza.

O subprocurador disse que a defesa não tratou da dosimetria nas fases anteriores do processo, antes de a Corte Especial do STJ validar a sentença da Itália, o que classifica como “inovação”.

O subprocurador afirmou ainda que a decisão do STJ deve ser mantida porque “não se verifica omissão, contradição ou obscuridade”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), estado onde Robinho está preso, negou na última segunda-feira (2) um pedido de mesmo teor, de recálculo da pena, feito pela defesa de Robinho.

A partir do dia 13 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar dois habeas corpus da defesa de Robinho contra a decisão do STJ.

A análise vai ser no plenário virtual da Corte, quando não há sessões de debates. Os 11 ministros podem inserir seus votos no sistema até o dia 20. O primeiro a votar será o relator, ministro Luiz Fux, que rejeitou um dos pedidos da defesa.

Os advogados questionam no STF a determinação de cumprimento imediato da prisão, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos no STJ e defendem a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Migração, que autoriza a execução, no Brasil, da pena imposta em condenação proferida por país estrangeiro ao nacional brasileiro.

No outro HC, a defesa aponta que o STJ não poderia ter determinado a prisão, sendo que essa análise caberia ao juiz da primeira instância que recebesse o caso.

“A prisão levada a efeito em desfavor do paciente é manifestamente ilegal, vez que determinada por Juízo absolutamente incompetente (STJ), em flagrante ofensa ao que determina o regramento que baliza o instituto da Homologação de Decisão Estrangeira”, dizem os advogados de Robinho.