'Operações como a Contenção são nulas contra o crime', diz presidente da comissão de direitos humanos

No início de dezembro, integrantes da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) estiveram em Brasília e no Rio de Janeiro para observar as causas e consequências da ação policial mais letal da história do Brasil: a Operação Contenção, ocorrida em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, com saldo de 122 mortos, entre eles, 5 policiais.

A CIDH é um órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Criada em 1959, ela faz parte do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.

O presidente a CIDH, o mexicano José Luis Caballero Ochoa, contou ao jornal Folha de S.Paulo que a comissão esteve com autoridades nacionais e estaduais, do governador Claudio Castro ao Ministério Público, passando por autoridades financeiras, pesquisadores e pessoas das comunidades afetadas. E que elabora agora um relatório sobre a visita com recomendações para as três esferas do poder.

Para além dos sinais de abuso, tortura e até desaparecimentos relatados à comissão, Ochoa afirma que a operação expõe o que classifica como uma “estratégia nula” de enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, ações desse tipo privilegiam respostas imediatistas e de alta letalidade, concentradas em territórios pobres e racializados, gerando dividendos políticos de curto prazo sem produzir resultados sustentáveis em segurança pública.

O presidente da CIDH diz que, embora não se possa ignorar o poder bélico e financeiro das organizações criminosas, o Brasil falha ao não adotar uma estratégia mais ampla, que ataque a rota do dinheiro, das armas e a corrupção institucional. Para Ochoa, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2025, a repetição de incursões policiais como a Operação Contenção revela menos uma política estruturada e mais uma lógica de exceção que, além de violar direitos humanos, tende a perpetuar a violência que diz combater.

O que a Comissão descobriu sobre a Operação Contenção em sua visita oficial ao Brasil?
A comissão fez vários encontros com autoridades, pesquisadores e vítimas. E o que a comissão encontra é que houve uma incursão policial naquele dia que reflete uma estratégia nula para lidar com o tema da criminalidade organizada. Ela reflete o interesse de atuar com imediatez e a ideia de que, com incursões de polícia e repressão, serão resolvidos problemas de armamento e de grupos criminosos.

Quais são as características dessa estratégia que o sr. classifica como nulas?
São incursões que dão ênfase fundamental a jovens em situação de pobreza, com uma questão racial de fundo, sobre a qual a comissão já se manifestou. Assim, essas operações podem ser capitalizadas politicamente em sociedades como as nossas, na América Latina, que estão sedentas de resultados em matéria de segurança. A insegurança é uma preocupação muito grande. Daí que operações como esta são saudadas pela população e geram crédito político porque se pensa que elas podem dar resultados.

E elas não dão resultados?
Não há resultado a longo prazo. Mas há um crédito político das autoridades, que as tratam como algo aparentemente efetivo, sem haver melhoria no bem-estar da população. Então, também encontramos a outra face da moeda, que é a preocupação com o protagonismo do crime organizado. Eles têm armamento pesado, sofisticado, e há muito dinheiro aí atrás dessas organizações criminais. Não se pode escamotear essa ideia: havia armas também. E este fenômeno é cada vez mais crescente. Mas, com ele, encontramos a corrupção e a impunidade tanto na rota de chegada dessas armas quanto na presença do crime organizado nesses territórios.

“Não se pode escamotear essa ideia: havia armas também. E este fenômeno é cada vez mais crescente. Mas, com ele, encontramos a corrupção e a impunidade tanto na rota de chegada dessas armas quanto na presença do crime organizado nesses territórios” —- José Luis Caballero Ochoa, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Que estratégias seriam efetivas contra o crime organizado?
Há boas práticas. Mas o que vimos no Brasil é que não há uma estratégia mais ampla contra o crime organizado que não seja operações pequenas, grandes, lamentáveis. Nós escutamos autoridades financeiras por causa do tema de seguir a rota do dinheiro, mas não encontramos uma incidência efetiva deste tema nem a nível federal nem no governo do Rio de Janeiro. Não encontramos uma estratégia de coordenação entre as autoridades federais, estaduais e municipais nem a nível internacional para que as armas não cheguem ao território do Brasil, o que é uma falha na cooperação internacional.

Esses pontos já não foram abordados em decisões nacionais e internacionais sobre o Brasil?
Sim. A ADPF 635, emitida pelo Supremo Tribunal Federal, tem alcance e magnitude, e há vozes que dizem que ela produz mais criminalidade. Mas estamos entendendo que ela é uma maneira, ao contrário, de poder atender à problemática em uma perspectiva de maior amparo constitucional. Tanto a comissão, em nove comunicados recentes, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em um par ou mais de sentenças relativas ao tema, se pronunciaram sobre a necessidade de a atenção à segurança pública e a incursão da polícia estejam feitos sob parâmetros de direitos humanos. E elas denunciam a gravidade desse problema de reprimir e promover massacres em determinados territórios sob esses parâmetros de raça e de situação econômica e de padrões de criminalização de juventudes pobres racializadas.

Por que esses jovens são alvo?
Uma organização social muito desigual utiliza essas pessoas para evidenciar a criminalização, e isso a comissão falou muitas vezes com respeito ao Brasil. Porque o Brasil tem um racismo muito arraigado e, com base nesse racismo e nessa condição econômica, encontramos um patrão que coincide em uma quantidade altíssima de mortes. Mas as cabeças das organizações criminais e as cabeças ainda mais altas, que depois coincidem com espectros políticos e empresariais, seguem por aí.

No Brasil, pesquisas apontaram para um apoio majoritário da população à Operação Contenção. Como é possível respeitar os direitos humanos e combater o crime organizado ao mesmo tempo?
O argumento de que não se pode ter respeito aos direitos humanos e combate ao crime organizado é falacioso. O problema hoje é que ações contra o crime organizado em geral nem respeitam os direitos humanos nem são eficazes ou produzem resultados porque não há uma estratégia integral, que siga a rota do dinheiro e a rota das armas, que resolva o tema da corrupção e que integre todas as autoridades que devem estar envolvidas. Se o crime organizado penetra em todos os Estados, que estão estruturalmente armados, institucionalmente e juridicamente, é porque há permissividade.

“O problema hoje é que ações contra o crime organizado em geral nem respeitam os direitos humanos nem são eficazes ou produzem resultados porque não há uma estratégia integral, que siga a rota do dinheiro e a rota das armas, que resolva o tema da corrupção e que integre todas as autoridades que devem estar envolvidas” —- José Luis Caballero Ochoa, presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Quais são as boas práticas nesse campo de respeito pelos direitos humanos durante o combate ao crime organizado que resultaram mais efetivas do que as incursões policiais?
As instituições têm de dialogar e manter sua independência para que façam o trabalho técnico de forma autônoma. Por exemplo, as instituições que fazem perícias científicas têm de estar em mãos de autoridades técnicas, dedicadas a elas sem incidência de decisões políticas. Essa é uma boa prática.

Como o governador Claudio Castro respondeu aos questionamentos da Comissão?
Eu perguntei ao governador de Rio de Janeiro quantas Operações Contenção seriam necessárias para acabar com a criminalidade? Se há uma estratégia, quantas mais? Mas não há [estratégia]. Então é um tema que responde a outra lógica. E isso é o que preocupa a Comissão Interamericana.

Mas o que ele disse?
Que tem estratégia e que irá apresentá-la. O resto, eu prefiro não falar.

Raio-X

José Caballero Ochoa, 60, nasceu em Chihuahua, México. Formou-se em direito pelo Instituto Tecnológico de Monterrey (1992), com mestrado (2005) pela Universidade Nacional Autônoma do México e doutorado (2007) pela Universidade Nacional de Educação à Distância (Espanha). É pesquisador acadêmico no departamento de Direito da Universidade Iberoamericana na Cidade do México, e membro do Sistema Nacional de Pesquisadores do Conselho Nacional de Ciência, Humanidades e Tecnologia do México, desde 2009.