Oposição inclui na LDO proibição de gastos sobre aborto e mudança de sexo; governo aponta 'fake news'

Por Luiz Felipe Barbiéri

A oposição conseguiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na terça-feira (19) pelo Congresso, trechos que, em tese, impediriam determinados gastos que feririam “valores tradicionais”. Mas essas despesas nem eram cogitadas pelo governo. Por isso, o gesto da oposição foi visto como “inadequado” e “intempestivo” por governistas.

O trecho incluído pela oposição proíbe despesas do governo com “cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e ações que tenham como objetivo extinguir conceito de “família tradicional”, invasão de terras e outros.

Governistas chamam o dispositivo de “inútil”, porque esses gastos nunca foram cogitados. E dizem que o Planalto irá vetar o trecho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a emenda aprovada de “emenda fake news”, uma vez que não há legislação que regulamente gastos deste tipo e, por isso, não haveria necessidade de proibi-las.

“Tudo que está nesta emenda já é proibido. Então chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar qualquer um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos”, disse Randolfe.

Patrocinada pelo PL, a maior bancada de oposição, a mudança foi aprovada por 305 votos a favor e 141 contrários durante a votação na Câmara e 43 a 26, no Senado. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores. O texto, agora, irá à sanção.

Segundo o dispositivo incluído na LDO, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam, incentivem ou financiem:

invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

População LGBTQIA+

O artigo incluído, contudo, dá uma redação subjetiva à proibição de algumas despesas. Por exemplo, o governo federal fica proibido de gastar com “ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”.

Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia impactar ou impedir ações voltadas para população LGBTQIA +.

“Ela [a emenda] tem enorme grau de abrangência, por seu caráter de subjetividade. Esse ‘ornitorrinco’ é um horror, uma irracionalidade”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que defendeu o veto ao dispositivo.

O líder do governo no Congresso disse acreditar que essa poderia ser a intenção dos parlamentares que aprovaram a emenda, mas afirmou que a população LGBTQIA + “não correrá riscos” porque os direitos de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da orientação sexual, são constitucionais.

“No fundo, talvez tenha esta intenção, mas nem isso objetivamente consegue. Porque o entendimento em relação a esses dispositivos está consagrado na Constituição”, disse Randolfe. “Compromisso de veto por uma razão óbvia, ela é intempestiva na lei orçamentária. Emenda de eficácia zero.”

Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a emenda criminaliza investimentos em educação sexual e reforma agrária.

Na surdina, apresentaram e aprovaram uma emenda à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por objetivo impedir o gasto com ações de educação sexual, de conscientização sobre o aborto seguro e com políticas de reforma agrária.

“Em resumo, a emenda pode tornar qualquer gasto com essas políticas um crime de responsabilidade”, afirmou.

Discussões

Coordenador da bancada evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a aprovação da emenda. Para ele, o texto tem o objetivo de evitar o gasto dinheiro público “contra crianças” e “contra a família”.

“Essa emenda não é um jabuti, é uma emenda coerente com a defesa da família, com a defesa da propriedade rural, defesa da vida. Com essa emenda estamos dizendo que queremos um Brasil de respeito à família. Não se gasta dinheiro contra família nos moldes da biologia”, afirmou.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a rejeição da proposta e destacou que a emenda não é de competência da LDO.

“Não tem cabimento. Isso é política de Código Penal. Um médico que for fazer cirurgia de mudnaça de sexo em criança vai pra cadeia. A LDO não vai tratar de matéria penal. Não podemos regredir a esse ponto”, afirmou.