Pacheco apresenta projeto para atualizar CLT e Código Civil. Entenda

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta segunda-feira (2/5), um projeto de lei para modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código Civil. Segundo o senador, o objetivo da proposta é “pacificar” o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros das indenizações trabalhistas e cíveis pelo Judiciário.

Pacheco afirma que o ordenamento pátrio tem sofrido “graves inseguranças” em razão da falta de atualização da legislação vigente relacionada à correção monetária e aos juros de mora, além da das interpretações conflitantes da Justiça.

O senador cita, como exemplo, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da correção monetária dos débitos trabalhistas. A Corte confirmou a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da Taxa de Referencial (TR) para atualização das dívidas empregatícias.

Na ocasião, o STF também repassou a responsabilidade para que o Legislativo contornasse o problema. Como alternativa, decidiu pela utilização do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Na avaliação do presidente do Senado, já tarda que uma lei venha pacificar o assunto. “Dessa maneira, o meu objetivo, com o presente PL, é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial. Com tal intuito em mente e sempre visando ao interesse público, propomos uma série de alterações na legislação atual”, explica.

“Acreditamos que estamos atuando para corrigir injustiças históricas e para aumentar a produtividade do nosso Judiciário. Consequentemente, estamos incentivando investimentos, preservação de empregos e crescimento econômico no Brasil – ou seja, estamos melhorando a qualidade de vida da população e economizando dinheiro para o contribuinte”, prossegue o senador.