Pacheco diz que vai dar andamento a PEC que limita decisões individuais do STF e que discussão é ‘natural’

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (4) em 40 segundos. Nenhum senador se inscreveu para discutir a proposta, aprovada simbolicamente.

“Não necessariamente a inteireza da proposta vai prevalecer. Pode haver posições divergentes em relação ao prazo dos pedidos de vista, mas é uma discussão que vamos submeter ao colégio de líderes e, na sequência, ao plenário, para entendimento da maioria e decidir sobre isso”, disse.

O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais 90 dias. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

• suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
• suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

“É interessante termos uma regulação em relação a decisões monocráticas para que aquilo que é mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevalecer. Não é nada irracional. Não há nada irracional nisso, como também não há em relação aos mandatos fixos, que são adotados em outros países”, defendeu Pacheco.

Conforme a proposta, as decisões liminares (provisórias) monocráticas (individuais) poderão ser concedidas durante o recesso pelo presidente do Tribunal, mas precisarão ser julgadas no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos, sob pena de perda de eficácia.

A PEC avançou no Senado em meio a embates entre o Congresso e o STF a respeito de decisões divergentes envolvendo, por exemplo, o sobre casamento homoafetivo, a descriminalização do porte de maconha e a tese do marco temporal.