Paraíba reconhece Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem como deficiência por lei

As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência no Estado da Paraíba. A decisão foi oficializada em lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta terça-feira (16), após a rejeição do Veto Total nº 215/2025 e a ausência de promulgação pelo governador. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado da quarta-feira (17).

A nova legislação assegura que os cidadãos com TDL tenham direito à concessão de benefícios, isenções fiscais estaduais e acesso a políticas de inclusão social. O texto estabelece que esses indivíduos devem receber assistência integral na rede pública de saúde e educação, sendo vedada qualquer forma de discriminação.

De acordo com a norma, a definição de pessoa com deficiência segue o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

As despesas relacionadas à execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. O Poder Executivo estadual será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para aplicação da medida.

por t5

About Author

Redação

See author's posts