Parecer do TCU propõe que governo detalhe recursos da PEC dos Auxílios

“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo”, afirma o TCU no documento.

Os técnicos do tribunal ainda sugerem que o governo explique:

• a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil, no próximo ano;
• as fontes de financiamento da PEC;
• as fontes de financiamento para o aumento do valor do Auxílio Brasil;
• os impactos no endividamento público em 2022 e 2023;
• as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos; e
• as avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais, feitos pela Economia.

A proposta injeta R$ 41,25 bilhões para ampliação de programas sociais e criação de outros benefícios, às vésperas da eleição. A promulgação, no começo do mês, deu o sinal verde para o governo definir como serão feitos os pagamentos dos auxílios previstos na proposta.

A proposta contou com articulação direta do governo federal ao longo de sua tramitação. O Executivo aposta na medida para reduzir a pressão da opinião pública e a rejeição ao presidente às vésperas do início da campanha eleitoral. A previsão é de que os benefícios sejam pagos a partir de agosto.

Esqueleto da PEC

Segundo a PEC, o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, passará de R$ 400 para R$ 600. A proposta também prevê zerar a fila de beneficiários que ainda aguardam a inclusão no subsídio.

Também consta, na lista de benefícios, a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de taxi para abastecimento do veículo profissional.

Outros pontos da matéria são: ampliação do vale-gás, para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, e a criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. A União se propõe, ainda, a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público.

Veja os pontos em destaque do texto:

1. Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
2. Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
3. Aumenta o vale-gás, para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
4. Cria benefício de R$ 1 mil para transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
5. Cria benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
6. Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano.

Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.