No documento, Santos defende a possibilidade de transferir a pena da Itália para o Brasil, argumentando que o procedimento não viola a Constituição e que há decisões que amparam essa possibilidade.
O subprocurador também rebateu as afirmações dos advogados do ex-atleta, de que teria havido cerceamento de defesa e que a homologação da condenação italiana representaria ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública no decurso do processo penal.
Segundo Santos, a análise do pedido do governo da Itália não requer que seja apreciado a íntegra do processo estrangeiro. A demanda, que havia sido levantada pela defesa de Robinho, “extrapola os limites de indispensabilidade para o processamento” do caso.
Para a PGR, ao transferir a execução da pena da Itália para o Brasil “respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”.
Caso Robinho
O STJ já havia indeferido um pedido feito pela defesa de Robinho para que o governo da Itália enviasse a cópia integral e traduzida do processo que levou à condenação do ex-atleta.
A defesa do ex-jogador argumentava que os documentos fornecidos até agora são insuficientes para que ocorra a homologação de decisão estrangeira – um processo para que sentenças produzidas no exterior possam ter efeito no Brasil.
Robinho recebeu em dezembro de 2020 a pena de nove anos de prisão no caso que investigava a violência sexual contra uma jovem de origem albanesa, em 2013. O caso teria ocorrido em uma boate na Itália.
Em janeiro do ano passado, o atleta teve a condenação confirmada pela mais alta instância da Justiça italiana. Quase um mês depois, em 16 de fevereiro, foi emitido um mandado de prisão internacional.
A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.
A defesa entregou o passaporte do ex-jogador ao STJ. Ele está proibido de deixar o Brasil.
