PL trabalho por aplicativos: relator mantém mínimo de R$ 8,50 por entrega e prevê piso de R$ 14,74 por hora trabalhada

Segundo o parecer apresentado na terça-feira (7), os profissionais poderão optar por:

• receber R$ 8,50 por cada entrega com distância de até 3km de carro ou 4km a pé, bicicleta ou moto; ou
• receber por tempo trabalhado, com pagamento mínimo do valor-hora de dois salários mínimos, atualmente R$ 14,74 por hora.

Coutinho decidiu não incorporar a proposta do grupo de trabalho do governo de elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida (veja mais abaixo).

O texto não estabelece remuneração mínima para transporte de passageiros.

O parecer define que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas prevê direitos e proteções para o trabalhador.

Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão é que a comissão a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário na próxima semana.

Executivo e Legislativo colocaram como uma das prioridades deste primeiro semestre do ano a construção de alternativas para garantir direitos a trabalhadores de aplicativos. O tema ganha espaço no debate político com vistas à eleição de 2026.

Veja mais detalhes da proposta:

Entre os direitos previstos para o trabalhador estão: previdência social, seguro contra acidentes, frete mínimo para entregas, taxa máxima de retenção da plataforma para corridas com passageiros e transparência total com relação a suspensões e exclusões, para evitar abusos.

O texto estabelece que as plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal, que não poderá ser maior do que 15% do valor cobrado pelos usuários.

Na prática, numa corrida que custa R$ 10 para o passageiro, a plataforma poderá recolher R$ 3 ao máximo, segundo cálculo que será feito pela média semanal.

O parecer prevê ainda um regime de previdência social com desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida pelo profissional de transporte ou entregas, enquanto a empresa terá que recolher 20% em cima desses 25%.

No fim do mês passado, o Grupo de Trabalho formado pelo governo para discutir um projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos apresentou um relatório em que sugere pagamento mínimo de R$ 10 por corrida, com R$ 2,50 por km adicional em viagens acima de 4 km, além do pagamento integral por entrega agrupada.

🔎As rotas agrupadas ocorrem quando um único entregador coleta e entrega múltiplos pedidos em uma única viagem. Essa estratégia é utilizada pelas plataformas para otimizar a logística e reduzir custos, mas é um dos principais pontos de atrito entre empresas e trabalhadores. O governo defende que os entregadores recebam o valor integral por cada item entregue.

O grupo é composto por representantes de entregadores, de motoristas por aplicativo e de sete ministérios do governo Lula e discutiu o texto, que tramita na Câmara, como forma de oferecer alternativas à proposta.

O parecer apresentado pelo grupo diz que o mínimo de R$ 10 por corrida atende a uma reivindicação da categoria e o adicional por quilômetro “aprimora a justiça remuneratória”.