Planalto apresenta agenda de prioridades no Congresso a líderes da Câmara

• 🔎Ao todo, são 48 projetos que já estão no Congresso ou ainda serão enviados pelo governo à Câmara.

Entre as propostas que constam do documento, estão a PEC da Segurança Pública, o crédito consignado privado e o aumento da isenção do Imposto de Renda.

Em uma mudança completa de estratégia, o governo elencou como prioridade uma proposta apresentada pela bancada evangélica que cria regras para redes sociais.

Lideranças do governo já apostavam, desde o ano passado, no projeto como uma maneira de debater a regulação das plataformas digitais, enterrando de vez o antigo PL das Fake News.

Aos parlamentares, Padilha afirmou que o governo quer “inverter um pouco o debate sobre o tema do ambiente digital”. O ministro avaliou que o atual cenário “não vai a lugar nenhum”.

“Se a gente for ficar fazendo debate sobre regulação, sobre combate a fake news, todo mundo tem uma opinião do que é fake news ou não. Nós queremos introduzir o eixo que é proteção às famílias, às pessoas e aos negócios dos crimes que são cometidos no ambiente digital”, disse.

O Planalto também elencou como prioridade a proposta que coloca na reserva militares que querem concorrer nas eleições. Aparecem também o projeto que cria regras para inteligência artificial.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, a agenda foi construída a partir de indicações dos ministérios e de consulta às lideranças partidárias do Congresso.

São, nas palavras da pasta, propostas “fundamentais para a continuidade do desenvolvimento econômico, o estímulo ao investimento e a efetividade das políticas sociais”.

Alexandre Padilha deve ir à Câmara, pessoalmente, ainda nesta quarta entregar o documento ao presidente da Casa, Hugo Motta.

Os últimos dois eixos da agenda do governo englobam projetos ligados à criação de regras para o ambiente digital e mudanças no sistema de segurança pública.

O Planalto elenca o projeto que combate a disseminação de notícias falsas, travado na Câmara dos Deputados, como prioritário para este ano. Mas também contempla uma proposta da bancada evangélica, vista por deputados como “mais palatável”, que também debate a criação de regras para redes sociais.

O texto foi apresentado em 2024 pelo presidente da bancada evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Ele tem sido vendido como uma proposta que assegura o direito à “livre manifestação do pensamento na internet”.

A proposta de Silas Câmara acaba com o anonimato nas redes, traz regras para proteger crianças, e define que as plataformas poderão ser responsabilizadas “civilmente, de forma solidária, por danos decorrentes da manifestação do pensamento de terceiros na internet”.

Ainda no tema do combate a crimes na internet, o governo defende que a Câmara analise um projeto que estabelece mecanismos de segurança para crianças e adolescentes na internet. O texto já foi aprovado pelo Senado.

Para a segurança pública, o Palácio do Planalto mantém como prioridade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra nacionalmente as forças de segurança pública, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta ainda será enviada pelo governo ao Congresso.

São elencados nesses dois eixos os seguintes projetos:

• criação de mecanismos de segurança para crianças e adolescentes na internet
• PL da regulação das redes e de combate às fake news
• garante a livre manifestação do pensamento na internet
• regras para inteligência artificial
• dá à União competência privativa para legislar sobre defesa cibernética
• renovação da cota para negros em concursos públicos
• PEC da segurança pública
• criação de regras para que militares disputem eleições
• propostas que criam mecanismos para ressocializar trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão
• criação de regras para acolher mulheres indígenas vítimas de violência
• criação de cotas para mulheres em conselhos de administração
• novas regras para o comércio de ouro
• aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito
• autorização para apreender bens de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
• aumento de pena para crimes violentos cometidos dentro de unidades de ensino
• mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores

As prioridades do Planalto contemplam parte das medidas defendidas pelo Ministério da Fazenda para discussão, no Congresso, em 2025. Alguns dos projetos já estão na Câmara ou no Senado. Outra parte ainda será enviada pelo governo.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, que participou do encontro entre Padilha e os líderes, defendeu a proposta que eleva a faixa de isenção do IR.

Aos deputados, Alckmin fez, no entanto, uma ressalva de que é preciso encontrar uma “compensação absoluta” para a eventual perda de arrecadação com a medida.

“Esse projeto de desonerar até R$ 5 mil e tributar quem tá lá em cima é corretíssimo. Agora, qual é o cuidado? Ele precisa ter compensação absoluta. Eu preciso tirar lá de cima para cobrir totalmente o que vou deixar de arrecadar, senão o dólar dispara”, disse o vice-presidente.

“E disparou o dólar, a inflação é no dia seguinte. Dólar e inflação não leva três meses para dar efeito, é imediato. Então, é [preciso] uma compensação super bem-feita”, acrescentou.

O ministro Alexandre Padilha declarou que a reforma do Imposto de Renda será a “prioridade absoluta” do eixo econômico.

“Para os próximos dois anos está na frente o debate sobre a reforma da renda. O projeto ainda não está no Congresso, a Fazenda está fechando a proposta. Nós queremos que seja um debate ao longo do ano, mobilize a sociedade”, afirmou Padilha.

Na lista, estão os seguintes projetos:

1. ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda
2. mudança na aposentadoria de militares
3. acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado
4. combate ao devedor contumaz
5. criação do Plano Safra da agricultura familiar
6. criação da política de estoques públicos de alimentos
7. segunda parte da regulamentação da reforma tributária
8. PEC que refinancia precatórios e dívidas previdenciárias de municípios
9. criação da política nacional de desenvolvimento da economia criativa
10. criação do sistema de compra instantânea para a administração pública
11. programa Acredita Exportação
12. cria sistema de compra instantânea para a administração pública
13. mudança nos valores mínimos para contratos de parcerias público-privadas
14. criação da política nacional de economia circular
15. criação da estratégia nacional da saúde
16. nova Lei de Falências
17. criação de regras para o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
18. novas regras para Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
19. criação de mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos e seguradoras
20. marco das garantias
21. autorização para que consórcios públicos recebam transferências fundo a fundo

Entre os projetos prioritários na educação estão a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), instituir o Sistema Nacional de Educação e a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior.

O PNE é um projeto de lei que estabelece as metas para a educação e determina as diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. A cada 10 anos, o governo federal precisa rever as metas e os objetivos do plano.

O Plano que está em vigor atualmente venceu em 2024, mas o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2025.

O novo plano, enviado pelo governo federal em junho de 2024, possui 18 objetivos para a educação no Brasil nos próximos 10 anos. Para cada objetivo, foram estabelecidas 58 metas quantitativas. Antes de começar a valer, o PNE ainda precisa passar por análise na Câmara e no Senado.

Na pauta ambiental, as prioridades definidas pelo governo se concentram no enfrentamento das mudanças climáticas. Os projetos prioritários do governo preveem:

• criar diretrizes para a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas;
• aumentar sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
• autorização de tripulações estrangeiras para combate ao fogo;
• possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais;
• maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
• instituir a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade;
• “Acordo de Escazú”, primeiro acordo regional com foco em meio ambiente e direitos humanos;
• estabelecer condições de conservação e uso sustentável do bioma Pantanal.