Por 9 a 1, STF permite que governo pague precatórios em modelo alternativo sem infringir regra fiscal
Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles
Por Márcio Falcão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, liberar o governo federal a usar um modelo alternativo até 2016 para pagar precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais. O valor deve chegar a R$ 95 bilhões.
O único ministro a votar contra foi André Mendonça. O julgamento ocorreu em plenário virtual.
A ação da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Jair Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.
A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país. Mas o atual governo teme que, quando o teto deixar de existir, após 2026, o total represado inviabilize o pagamento.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.
About Author
