Presidente do STF, Fachin quer implementar código de conduta para tribunais superiores

Fachin já conversou com seus colegas do STF e presidentes de outros tribunais superiores sobre sua proposta, inspirada no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha.

Informação divulgada pelo colunista de “O Globo”, Lauro Jardim, revelou que Toffoli, relator do caso Master no STF, viajou num jatinho privado na companhia do advogado Augusto Arruda Botelho, que atua no STF a favor do diretor de Compliance do Master, Luiz Antonio Bull.

A interlocutores, Toffoli confirmou o voo no jatinho do empresário Luiz Oswaldo Pastore, de quem é amigo.

Segundo disse a esses interlocutores, quando fez o voo, no dia da final da Libertadores em Lima, capital do Peru –entre Flamengo e Palmeiras –, o advogado Augusto Botelho ainda não havia impetrado no STF recurso a favor de seu cliente.

Toffoli, porém, desde o dia 28 de novembro (um dia antes da final) foi sorteado para ser o relator do caso Master no STF. A decisão ocorreu a partir de um recurso impetrado pelos advogados de Daniel Vorcaro, dono da instituição liquidada pelo BC e acusada de praticar fraudes bancárias.

Augusto Botelho só entrou com recurso no dia 3 de dezembro, mesmo dia em que Toffoli decretou sigilo no inquérito e terminou a sua transferência da Justiça Federal para o STF.

O código alemão, que Fachin pretende usar como referência, diz, por exemplo, que “os juízes podem aceitar remuneração por palestras, participação em eventos e publicações apenas se, e na medida em que, isso não comprometa a reputação do Tribunal nem gere dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”.

Eles também devem divulgar qualquer renda resultante. “Não há objeção se o organizador do evento cobrir despesas apropriadas de viagem, acomodação e alimentação”.

As normas do Tribunal Constitucional alemão dizem ainda que “os juízes apenas aceitam presentes ou benefícios em contextos sociais e apenas na medida em que não possam lançar dúvidas sobre sua integridade pessoal e independência”.

Essas normas, com certeza, criariam um debate sobre se um ministro do STF pode aceitar carona num jatinho sem dar publicidade à viagem.

Ministros do STF e outros tribunais superiores sofrem críticas quando participam de eventos financiados por empresas e empresários com processos no tribunal. Principalmente se eles têm ações em seus gabinetes relacionadas aos patrocinadores do evento.

O código alemão aponta também que os juízes do tribunal “exercem seus deveres de forma independente e imparcial, sem influência de interesses ou relações pessoais, sociais ou políticas. Em toda a sua conduta, zelam para que não surjam dúvidas sobre sua neutralidade no exercício do cargo em relação a grupos sociais, políticos, religiosos ou ideológicos”.

Outro ponto que gera polêmica no Brasil e é tratado no código alemão se refere a declarações públicas de magistrados.

“Os juízes exercem moderação quanto à crítica a outras opiniões ou visões jurídicas. Isso se aplica, em particular, às decisões deste Tribunal, mas também em relação a outros tribunais nacionais, estrangeiros ou internacionais”.

O texto alemão aponta ainda que os “juízes não emitem pareceres sobre questões constitucionais nem fazem previsões sobre o resultado de processos pendentes ou que possam ser decididos em futuro próximo”.

Ala do STF atua contra código de ética de Fachin antes de formalização de proposta

A proposta do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de elaborar um Código de Conduta para ministros da corte enfrenta resistências internas, mesmo antes de ser formalizada.

Uma ala de ministros tem questionado o momento de essas normas serem discutidas publicamente. A preocupação se dá especialmente porque o Senado tem analisado uma atualização da Lei do Impeachment, que definirá as novas regras para a abertura de processos que levem à deposição de autoridades.

Magistrados lembram que a discussão da proposta coincide com a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros e que, já na pré-campanha, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro pedem votos com a promessa de afastá-los do cargo.

Nas palavras de um integrante da corte, o debate de um código de ética significaria dar argumentos ao Congresso contra o STF em um momento delicado. Isso porque possibilitaria levantar debates sobre ações dos magistrados a serem questionadas com base no documento.

O código de ética precisaria ser aprovado em sessão administrativa do STF para passar a valer. Como o texto tem que contar com ao menos seis votos da corte, um debate do material poderia expor divergências internas, fragilizando a imagem que está sob ataque de bolsonaristas.

Expor uma divisão interna seria ainda uma quebra na imagem de coesão que a corte buscou cultivar na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e na resposta ao 8 de Janeiro e à trama golpista, ação que levou o ex-presidente à condenação.

O andamento da proposta no Congresso foi uma resposta à decisão do decano Gilmar Mendes de restringir ao procurador-geral da República o poder de pedir o impeachment de ministros do STF.

A decisão de Gilmar foi considerada uma blindagem aos magistrados e causou forte reação no Legislativo, principalmente no Senado. A Casa é responsável pela condução de processos de impeachment de integrantes da corte.

A ideia de Fachin é aprovar essas novas orientações em duas frentes: no próprio Supremo, com regras que valeriam para os ministros da corte, e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com efeito sobre os demais tribunais do país.

O tema é prioritário para Fachin desde antes de assumir a presidência. O ministro tem pensado em formas de tocar o projeto ao menos desde o meio do ano. Ele tomou posse no cargo mais alto do Judiciário em 26 de setembro.

Ainda não há um texto fechado a respeito do tema, mas o documento deve ser inspirado nas regras do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Entre as normas a serem definidas, estão a transparência nas verbas recebidas em eventos e, também, nas relações com pessoas e entidades privadas.

As discussões do STF e do CNJ têm naturezas distintas, justamente porque o CNJ não tem competência para impor regras ao Supremo. Além disso, o Conselho está pensando em um modelo de orientação de conduta mais amplo, sobre integridade, ética, governança e transparência à magistratura.

Até o momento, o grupo instituído por Fachin, com 23 integrantes, fez apenas uma reunião, no fim de novembro. Os integrantes deverão debater temas como remuneração de juízes, lobby e conflito de interesses.