Projeto de lei de Lula obriga fabricantes de cigarros e bebidas a arcar com custo de selo de controle
:O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. - Pedro Ladeira-28.dez.23/Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na sexta-feira (30) ao Congresso projeto de lei que transfere aos fabricantes de bebidas e cigarros a obrigação de arcar com o custo das taxas cobradas pela utilização de selos de controle usados na fiscalização da Receita Federal.
Hoje, o custo das taxas pode ser abatido dos impostos (PIS e Cofins) a serem recolhidos pelas empresas. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, o governo deixará de perder R$ 2 bilhões em receitas em 2025 com a medida, segundo informou um integrante da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O selo de controle é usado hoje na fabricação de cigarros e tem um custo de R$ 200 milhões projetado para o ano que vem.
Decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) deste mês obrigou, porém, a Casa da Moeda a religar o Sicobe (Sistema de Controle da Produção de Bebidas), o maquinário que fazia a marcação das embalagens de bebidas para o rastreio da produção.
Se o Sicobe for retomado, o governo teria que bancar também mais R$1,8 bilhão por meio do abatimento do imposto pela taxa paga pelo uso do sistema pelas fabricantes de bebidas. O Sicobe funciona, na prática, como um selo de controle.
De acordo com técnicos da Receita, a renúncia de arrecadação é maior que toda a despesa do órgão com os demais sistemas de fiscalização e também mais cara do que o contrato com o Serpro, a estatal federal de processamento de dados e serviços de tecnologia da informação.
O projeto enviado mantém as taxas de R$ 0,05 por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros, e de R$ 0,03 por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, as empresas de bebidas terão de arcar com o custo do funcionamento do Sicobe, sem poder abater do imposto. Ou seja, o governo deixa de perder arrecadação com a decisão do TCU e o custo passa para as empresas.
A decisão da Corte de Contas abriu uma crise porque a Receita é contrária à volta do Sicobe, sistema considerado ultrapassado e tecnicamente e juridicamente inviável. Um novo sistema de controle, o Rota Brasil, será implantado em substituição ao Sicobe.
A Casa da Moeda, que possui o contrato para operar o sistema, por outro lado, quer retomar o contrato do Sicobe, no valor R$ 1,4 bilhão, com a Sicba, empresa suíça envolvida num escândalo de pagamento de propina.
O Sindcerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) já tinha emitido posicionamento contrário à decisão do TCU. O Sicobe foi suspenso há oito anos, em 2016, pela Receita.
A medida foi incluída em projeto do governo que acompanha o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2025 e que inclui o aumento da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das empresas e a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio). Os valores das alíquotas não foram divulgados ainda.
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