Proposta no TSE sobre crítica impulsionada pode gerar desequilíbrio, dizem especialistas

por Folha de S. Paulo

A proposta em discussão no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de permitir que pessoas possam impulsionar –por meio de pagamento– críticas a governos em suas redes sociais, antes da campanha oficial, pode gerar desequilíbrio no pleito, avaliam especialistas em direito digital e advogados eleitoralistas ouvidos pela Folha.

Essa sugestão consta em minuta apresentada pelo vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, em meio ao processo de atualização das resoluções que regerão a eleição deste ano. As versões finais deverão ser aprovadas até 5 de março, após votação pelo plenário do tribunal.

De modo geral, os entrevistados veem risco na possibilidade de impulsionamento.

O texto em questão diz que, sem “elementos relacionados à disputa eleitoral”, posts críticos a governos não seriam considerados propaganda eleitoral antecipada negativa —prática que é vedada e pode gerar multa. E o ponto mais importante: a regra valeria mesmo no caso de impulsionamento, mecanismo disponibilizado por algumas das redes sociais e que permite ampliar o alcance de um post por meio de pagamento.

“A crítica à administração pública é protegida pela liberdade de expressão. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a forma como essa crítica seria feita, por meio de impulsionamento, que pode trazer um desequilíbrio para a eleição”, diz André Boselli, coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19, especializada em temas ligados à liberdade de expressão.

Camila Tsuzuki, coordenadora de pesquisa do InternetLab, diz que a organização recomendou a retirada do trecho, com a intenção de que se impeça o financiamento indevido da campanha por terceiros. Ela também vê risco de desequilíbrio no pleito.

A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) e o Ministério Público do Estado de São Paulo também criticaram a proposta.

Em audiência, o promotor Jaime Meira do Nascimento Jr. afirmou que o item poderia permitir que o poder econômico “influencie o debate sob o manto da liberdade de expressão”. A PGE, por sua vez, citou as vedações atuais como importantes para prevenção de campanhas de desinformação e difamação, citando, por exemplo, os ataques institucionais ao Banco Central (investigados na esteira do escândalo do Banco Master).

Um ponto que houve divergência entre os entrevistados é se, segundo as regras vigentes, pessoas “comuns” poderiam fazer impulsionamento de crítica a governos.

A advogada eleitoralista Carla Nicolini diz que a resolução em vigor autoriza a contratação de impulsionamento pago de conteúdo político/eleitoral na pré-campanha apenas por partido ou pessoa que queira se candidatar.

“Atualmente, qualquer um pode criticar ou elogiar o governo. O que a legislação eleitoral proíbe é o pagamento para ampliar o alcance dessa manifestação por pessoas físicas”, entende ela.

Já o advogado eleitoralista Francisco Almeida Prado entende que há casos em que o impulsionamento seria permitido. “Se não houver vinculação eleitoral e nem mensagem de conteúdo eleitoral, mas mera crítica, entendo que esse impulsionamento já é possível hoje”, diz ele.

“O problema de colocar isso na resolução é que pode incentivar ou servir de pretexto para que campanhas cooptem pessoas e as incentivem a fazer a crítica mediante remuneração”, pondera

O advogado eleitoralista Hélio Freitas da Silveira também considera que as regras atuais não vedam todo e qualquer tipo de impulsionamento contra a administração pública. Ele avalia que o melhor seria manter o regramento como está, e deixar que o juiz eleitoral decida, no caso a caso, se houve abuso.

Em janeiro, o TSE abriu prazo para envio de sugestões, e na última semana foram realizados três dias de audiências públicas. A proposta foi criticada pelo PT e pelo governo Lula. Já o representante do PL defendeu a proposta sobre impulsionamento, pedindo apenas uma alteração na redação. Segundo a sigla, a regra “fortalece a liberdade de crítica governamental e reduz risco de censura indireta na pré-campanha”.

O advogado Ricardo Vita Porto, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), se diz contrário à regra. “As candidaturas têm limite de gastos. Você abrir uma porteira de possibilitar que pessoas que não são candidatas impulsionem, paguem, conteúdo eleitoral na internet, evidentemente causa um grande desequilíbrio no processo eleitoral”, diz.

Entenda a regra em debate e as regras em vigor atualmente.

REGRA SUGERIDA

A proposta sugere que “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa comum, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.

REGRAS EM VIGOR

Impulsionamento na pré-campanha
O impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral somente é permitido durante a pré-campanha quando:

o serviço for contratado por partido político ou pela pessoa que pretenda se candidatar;
não haja pedido explícito de voto;
os gastos sejam moderados, proporcionais e transparentes;
sejam observadas as regras aplicáveis ao impulsionamento durante a campanha.

Proibido impulsionar propaganda negativa
O impulsionamento somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido ou federação que o contrate, sendo vedado o uso para propaganda negativa.

Definição de conteúdo político-eleitoral
É aquele “que versar sobre eleições, partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, pessoas detentoras de cargos eletivos, pessoas candidatas, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral”.

Propaganda eleitoral pelos cidadãos
A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada, nas redes sociais, por qualquer pessoa, desde que não seja contratado impulsionamento de conteúdos.