Publicada lei que redefine remuneração de servidores de gabinete na Câmara de João Pessoa
Câmara Municipal de João Pessoa (Foto: Divulgação/ PMJP)
Foi publicada na edição de segunda-feira (24) no Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei que redefine a remuneração dos servidores de gabinete na Câmara Municipal. A medida atualiza os valores salariais instituídos pela Lei nº 11.301/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 13.906/2019.
De acordo com o Art. 1º da nova legislação, a remuneração do quadro de servidores de gabinete de vereador será atualizada conforme a tabela presente no Anexo Único da Lei. Já o Art. 2º estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de João Pessoa, podendo ser suplementadas, se necessário.
A Lei tem vigência a partir de 1º de fevereiro de 2025 e foi sancionada pelo prefeito Cícero de Lucena Filho, após aprovação na Câmara Municipal. O documento é de autoria da Mesa Diretora.
A tabela salarial anexa à lei detalha os cargos, vagas, escolaridade exigida e remuneração:
- Assistente de Gabinete de Vereador (AGV): 2 vagas, Ensino Fundamental Completo, R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 5.000,00;
- Secretário Parlamentar de Gabinete de Vereador (SPGV): 2 vagas, Ensino Fundamental Completo, R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 5.000,00;
- Assessor Parlamentar de Gabinete de Vereador (APGV): 8 vagas, Ensino Médio Completo, R$ 2.700,00 cada, totalizando R$ 21.600,00;
- Assessor Parlamentar Especial de Gabinete de Vereador (APEGV): 3 vagas, Ensino Médio Completo, R$ 3.600,00 cada, totalizando R$ 10.800,00;
- Chefe de Gabinete de Vereador (CGV): 1 vaga, Ensino Médio Completo, R$ 7.000,00, totalizando R$ 7.000,00.
O valor total das despesas com as remunerações para o quadro de servidores de gabinete será de R$ 49.400,00.
A integra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do Município de João Pessoa.
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