Regulamentação de IA no Brasil: texto aprovado no Senado define limites, punições e direitos para usuários; confira

O projeto de lei que define limites para o uso da inteligência artificial no Brasil avançou no Congresso Nacional. Na quinta-feira (5) uma comissão especial do Senado aprovou o texto, que já teve a urgência aprovada e deve ser votado no plenário da Casa na próxima semana.

A previsão é que a votação seja na próxima terça-feira (10).

A proposta estabelece limites para o uso da tecnologia, prevê punições para práticas inadequadas e assegura direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.

Direito dos usuários

Saber que está interagindo com IA;
Privacidade e proteção de dados pessoais;
Correção de vieses discriminatórios ilegais;
Explicação, contestação e revisão humana de decisões de IAs.

Conteúdo criado por IA

Sinalizado, mesmo em obras artísticas e culturais;
Imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas reais liberados;
Conteúdo com direitos autorais deve ser informado e remunerado;
Titular dos direitos autorais pode proibir o uso.

Proibições IA

Induzir comportamentos danosos à saúde e segurança;
Produzir ou facilitar criação de material de abuso sexual infantil;
Identificação biométrica à distância em tempo real, com exceção para casos criminais;
Sistema de armas autônoma.

Sanções previstas

Empresas ou indivíduos que descumprirem as regras podem ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, além de terem suas tecnologias suspensas parcial ou totalmente.

Próximos passos

Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também é considerado prioridade pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Contudo, a expectativa é de que o tema fique para o próximo ano devido ao calendário apertado.

Caso se torne lei, a maior parte das regras entrará em vigor apenas dois anos após a sanção.

Regulamentação de IA no Brasil — Foto: Reprodução/TV Globo

Falta de consenso no Senado

Mesmo após mais de um ano e meio de discussões, o projeto de regulamentação da inteligência artificial ainda não foi votado no plenário do Senado. A tentativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o tema à votação encontrou resistência das lideranças partidárias, que pediram mais tempo para analisar o texto aprovado pela comissão temporária horas antes.

Debate e ajustes no texto

O projeto já passou por seis versões elaboradas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em busca de consenso. O presidente da comissão temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reconheceu que o texto aprovado “não é o ideal”, mas afirmou que é “o possível” para permitir avanços na regulamentação.