Relatora lê parecer favorável à PEC que acaba com o aborto legal; pedido de vista adia votação na CCJ da Câmara
© Dida Sampaio/Estadão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o aborto legal no Brasil avançou na quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos na Constituição, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
A relatora e vice-presidente do colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), fez a leitura do seu parecer, favorável ao texto, apesar da obstrução de deputados governistas.
No entanto, a votação da proposta acabou adiada por um pedido de vista — quando os deputados pedem mais tempo para análise.
O prazo de adiamento é de duas sessões do plenário da Casa. Com isso, a votação deve ocorrer na próxima semana.
Se aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão de colocar ou não em votação o texto é prerrogativa do presidente da Casa.
Lei de aborto no Brasil
O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.
Em junho, o tema também gerou debates no país após a Câmara aprovar a urgência da votação de um projeto de lei — um outro texto — que previa a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
- ➡️anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
- ➡️gravidez que resulta de estupro; e
- ➡️risco de morte da gestante.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), prometeu celeridade na análise do texto. “Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la”, disse.
Na avaliação de especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Debate no STF
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento.
- Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento.
Protestos
Na terça-feira (12), um grupo de manifestantes se reuniu em frente à CCJ, na Câmara contra a votação da PEC. A apreciação do tema foi adiada para o dia seguinte, por conta de outros temas na pauta.
Outra proposta relacionada ao aborto entrou na pauta de debates este ano. A Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas.
A proposta foi alvo de protestos em todo o país, após ter tido sua tramitação acelerada em função da aprovação de regime de urgência para sua análise, em junho.
Com a repercussão negativa pela celeridade dada ao processo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o tema.
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