Renovação automática da CNH começa a valer; veja regras

O ministro dos Transportes Renan Filho (MDB) assina na sexta-feira (9/1) as novas regras de renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para bons condutores.

Com as mudanças, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) renovará automaticamente a CNH de motoristas que não anotaram pontos nos 12 meses anteriores ao fim da data de validade. O condutor não precisará fazer exame, pagar taxa ou visitar um órgão público para ter a habilitação renovada.

A renovação automática vale para condutores de 20 a 50 anos. Na faixa de 50 a 70 anos, o motorista terá direito ao benefício apenas uma vez e, nas renovações subsequentes, precisará realizar exames e pagar taxa. Condutores com mais de 70 anos não terão direito à renovação automática.

A mudança vale para a carteira digital, disponível no aplicativo CNH do Brasil. Se o motorista quiser renovar também a carteira física –cuja apresentação não é mais obrigatória– deverá solicitar o documento novo ao Detran.

Quem está com a carteira vencida há mais de 30 dias (até 8.dez.2025) não se enquadra no benefício.

A mudança implementada na sexta-feira (9/1) faz parte de um pacote de alterações na CNH promovidas pelo governo Lula, com destaque para o fim da obrigatoriedade da autoescola na obtenção da carteira de motorista.

Em outra frente, uma medida provisória editada em dezembro reduziu em 40% os custos dos exames médicos e psicológicos para obtenção da carteira –os valores médios caíram de R$ 300 para R$ 180.

Na cerimônia de oficialização da renovação automática, representantes do Ministério dos Transportes argumentaram que a mudança fortalecerá uma cultura de boa condução no Brasil, premiando motoristas que não cometem infrações de trânsito.

“O trânsito brasileiro sempre foi regido exclusivamente pela lógica punitivista, [com] multa, ponto, suspensão, cassação”, disse o ministro Renan Filho. “Falta um elemento essencial: o incentivo positivo.”

Entenda a renovação automática da CNH, que começou a valer na sexta-feira (9)

Quem terá direito?

Motoristas com carteira vencida a partir do dia 9 de dezembro de 2025 e sem anotações nos 12 meses anteriores à data de vencimento
Existe limite de idade?

Sim. A renovação automática vale dos 20 aos 50 anos. Na faixa de 50 a 70 anos, o condutor terá direito a apenas uma renovação automática. A partir dos 70 anos, fica de fora do benefício
A regra vale para motoristas de aplicativo?

Sim. O governo estima que, dos 371 mil condutores elegíveis hoje à renovação automática, 63 mil sejam motoristas profissionais (taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativo, por exemplo)
Vou receber a CNH física em casa após a renovação automática?

Não. Para renovar a CNH física –cuja apresentação não é mais obrigatória– o condutor terá que procurar o Detran do seu estado
O processo de renovação é automático ou preciso fazer a solicitação?

Para ser beneficiado com a renovação automática, o motorista precisa estar no Cadastro Positivo de Condutores. A autorização de inclusão no cadastro é feita por meio do aplicativo CNH do Brasil
Existem outras restrições ao benefício?

Sim. Condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, também ficam de fora