Senado aprova uso de fundo de segurança no combate à violência contra mulher; texto volta à Câmara

O texto tem origem na Câmara, onde foi aprovado no fim do ano passado. Como os senadores fizeram acréscimos, a proposta volta para nova votação pelos deputados.

O projeto acrescenta dispositivos a uma lei que regulamenta o uso do FNSP para reservar 5% dos recursos empenhados na área de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra mulheres.

O FNSP é vinculado ao Ministério da Justiça e tem a finalidade de apoiar financeiramente projetos de segurança pública e de prevenção à violência. O fundo é constituído com recursos de dotações orçamentárias e doações e, entre outras receitas, de parte dos recursos arrecadados com loterias.

A sessão do Senado desta quarta-feira (27) foi destinada à análise de propostas reivindicadas pela bancada feminina da Casa. Segundo o Portal da Transparência, atualmente o FNSP dispõe de R$ 1,44 bilhão, mas a maior parte dos recursos não vem sendo executada.

A proposta aprovada também abre espaço para que o dinheiro do fundo custeie atividades de:

• centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
• casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
• delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
• programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
• centros de educação e de reabilitação para os agressores.

A proposta também estabelece que o repasse obrigatório de recursos do FNSP para fundos estaduais e distrital ficará condicionado, além das exigências já previstas, ao funcionamento de pelo menos uma delegacia especializada de atendimento à mulher, com funcionamento ininterrupto.

O trecho foi acrescentado pela relatora do projeto no Senado, Leila Barros (Cidadania-DF). A regra vale para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios com mais de 100 mil habitantes.

O texto também condiciona o repasse ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra as mulheres.

Em seu relatório, Leila Barros ressalta os altos índices de violência contra a mulher no Brasil e diz que o “quadro dramático” requer uma política permanente de enfrentamento.

“Foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher em 2020 pelos canais ‘Ligue 180’ e ‘Disque 100’. Do total de registros, 72% referem-se a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”, cita a parlamentar. “Trata-se [o projeto] de medida oportuna, condizente com a gravidade do momento ora vivido pela sociedade brasileira”, acrescenta Leila.

Os senadores também aprovaram nesta quarta-feira (27) um projeto que obriga o registro imediato das medidas protetivas de urgência decretadas nos casos de violência contra mulheres em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo texto, será “garantido acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos de segurança pública” aos dados. O objetivo é permitir a fiscalização e a efetividade das medidas.

“Conferir a policiais, assim como aos demais órgãos de segurança pública, o mais pronto acesso às medidas protetivas concedidas por juízes pode, por um lado, significar um incremento da confiança das mulheres nas instituições do Estado, que passará a agir de modo mais eficiente, e pode, verdadeiramente, por outro, concorrer para a interdição ou atenuação da escalada da violência que as mulheres vítimas de algum ato de abuso, agressão, constrangimento ou ameaça, costumam enfrentar”, afirmou a relatora Daniella Ribeiro (PP-PB).

O projeto tem origem na Câmara, mas foi modificado pelo Senado. Por isso, volta para nova análise dos deputados.

Ainda na sessão desta quarta-feira (27), os parlamentares aprovaram projeto que obriga empresas a disponibilizar aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV, sobre os cânceres de mama, de colo de útero e de próstata.

Conforme o texto, que vai à Câmara, as empresas também deverão promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar o acesso a serviços de diagnóstico.

Os empregadores terão, segundo o projeto, de informar aos empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos de papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres citados acima, sem prejuízo do salário.

“Além do cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus colaboradores, [as empresas] devem também preocupar-se com a sua saúde e bem-estar, participando de ações afirmativas, na prevenção dos cânceres de mama e de próstata”, declarou a relatora do texto, senadora Maria Eliza (MDB-RO).