STF autoriza pensão vitalícia para mais uma viúva de ex-governador da PB; entenda
O ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na semana passada, o retorno do pagamento de pensão vitalícia a Marlene Muniz Terceiro Neto, viúva do ex-governador Dorgival Terceiro Neto.
A decisão segue o mesmo entendimento adotado pelo ministro do caso dos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além de outras viúvas, que também tinham recorrido à Suprema Corte para voltar a receber os provimentos.
Com a decisão de Fux, o Governo do Estado é obrigado a voltar a realizar os repasses mensais a Marlene.
Entenda
O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.
Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática.
Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.
Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.
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