Os ministros precisam definir se a decisão terá efeitos retrospectivos e qual será o marco temporal para a aplicação da nova interpretação. O custo para as empresas pode chegar a R$ 100 bilhões, segundo cálculos da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat).
O julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual, ainda em 2021, mas foi interrompido por pedido do ministro Luiz Fux para levar a discussão ao plenário físico, o que não tem data para acontecer.
Mendonça atendeu a um pedido da Associação Brasileira da Advocacia Tributária. A entidade argumentou que juízes e desembargadores vêm retificando decisões contra a tributação para se adequar ao entendimento do STF.
“A medida privativa do Relator justifica-se na presente hipótese com o fito de evitar resultados absolutamente antiisonômicos entre contribuintes em situações equivalentes, por força e obra de prestação jurisdicional desta Corte”, argumentou.