STJ julga caso que põe em xeque seguro de quem compra imóvel financiado; entenda
STJ. Foto: Felipe Menezes/Metrópoles
Sob a coordenação de Guilherme Veiga, um grupo de advogados defende 312 mil famílias de baixa renda, o equivalente aos domicílios de uma cidade como Natal (RN) ou Campo Grande (MS), que buscam na Justiça o direito ao ressarcimento das seguradoras por danos irrecuperáveis a seus imóveis financiados.
Mais de mil delas vivem há mais de uma década do aluguel solidário, porque seus imóveis desabaram. O caso será julgado pelo STJ nesta semana. Se os mutuários vencerem, a União diz que terá de arcar com até R$ 16,8 bilhões, o que Veiga contesta.
Por que essa causa tem repercussão nacional?
Essas famílias compraram imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, a maior parte a partir de 1980, e perderam ou tiveram seus imóveis abalados por danos na construção que, em muitos casos, só foram identificados após a quitação do empréstimo. A Caixa é a responsável pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, junto com as seguradoras, que garante os financiamentos e as apólices de cobertura desses imóveis.
Por que foi preciso ir à Justiça?
As seguradoras disseram que tinha havido prescrição. Para elas, as famílias só poderiam ter acionado o seguro até um ano após a quitação.
E o que vocês defendem?
O STJ julgará se o prazo é este [de um ano após a quitação do financiamento] ou um ano após o problema estrutural no imóvel ser descoberto, posição que defendemos.
Com a derrota, o que ocorre com as famílias?
Aquelas cujos imóveis desabaram hoje vivem de aluguel solidário e estarão desalojadas. Possivelmente, elas ainda terão de devolver os valores pagos por 10 ou 15 anos às seguradoras.
Por que há cerca de 69 mil processos interessados nessa causa?
Caso a gente obtenha vitória, haverá repercussão não somente sobre o Sistema Financeiro Habitacional, mas para os financiamentos com recursos da poupança [SPBE]. Na prática, o que se discute é o prazo de prescrição de um seguro habitacional.
Se isso ocorrer, não será um desestímulo à quitação antecipada do financiamento?
Sem dúvida.
Se os mutuários ganharem, a União terá de pagar quase R$ 17 bilhões?
Esse impacto fiscal que o governo aponta inexiste, porque o que será julgado é o direito dessas famílias a acionarem a Justiça.
Quais são as chances de vitória de cada ação no mérito?
Grandes. Em 2020, o Ministério Público, com mediação do próprio STJ, foi fechado um primeiro acordo, numa experiência piloto em Caruaru (PE) [cujo prédio desabou]. Nesse caso, 440 famílias que adquiriram apartamentos na região chegaram a um acordo envolvendo o pagamento de R$ 6 milhões em indenizações. Desde então, mais de 7 mil processos foram resolvidos por meio de acordo.
Raio-X | Guilherme Veiga
Doutorando em Direito pelo CEUB, é mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco com especialidade em Direito Constitucional Internacional pela Università di Pisa (Itália). Só em Recife e Natal representa mais de 2 mil famílias cujos prédios desabaram
About Author
