Suspensão do X no Brasil: entenda as leis que basearam a decisão do ministro Alexandre de Moraes

O Código Civil define as regras para a criação de empresas, estabelecendo, por exemplo, que as sociedades empresariais devem indicar, na sua constituição, quem são seus administradores, seus poderes e atribuições.

Essa medida é necessária para garantir que as empresas respondam na Justiça quando chamadas a cumprir as obrigações da lei ou em caso de atos irregulares (por exemplo, quando são condenadas a indenizar por danos).

Assim como a LINDB, o Código Civil também estabelece que a empresa estrangeira com autorização para funcionar no país precisa ter, de forma permanente, um representante no Brasil. Esta pessoa deve ter poder para resolver questões sobre a empresa e receber notificações de processos na Justiça. O Código Civil prevê ainda que “a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.

Moraes afirmou que a atuação de Elon Musk e da rede social X contraria expressamente o Marco Civil da Internet.

Em vigor desde 2014, a lei regulamenta o uso da rede no país, estabelecendo os direitos e deveres de quem usa e explora a internet no Brasil.

Um de seus princípios é a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades. Ou seja, quem atua na internet tem direitos e deveres e deve responder na Justiça quando ocorre alguma irregularidade.

A lei permite que a Justiça requisite informações sobre os serviços diretamente às filiais das empresas estrangeiras no país. Esses dados podem ser usados, por exemplo, em investigações criminais — como no caso em que Moraes é o relator (detalhes da investigação abaixo).

Caso desrespeitem as ordens judiciais, a lei estabelece que as empresas ficam sujeitas a sanções, como advertência, multa de até 10% sobre o faturamento no Brasil, suspensão temporária das atividades (medida aplicada por Moraes) e proibição de exercício de atividades.

Moraes também citou a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, que exige que empresas de telecomunicações que utilizem satélite sejam criadas de acordo com as “leis brasileiras e tenham sede e administração no país”. Além da rede social, Musk é proprietário da Starlink, empresa de internet via satélite.

“Desse modo, quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional”, explicou o ministro.

Moraes mencionou ainda dispositivos do Código Civil e do Marco Civil da Internet para estabelecer a responsabilidade solidária das empresas de Musk no pagamento das multas pelo descumprimento de decisões judiciais.

A responsabilidade solidária ocorre quando mais de uma pessoa (física ou jurídica) é chamada a cumprir uma obrigação ou a pagar por um dano. Neste caso, é possível exigir o cumprimento de uma decisão judicial de qualquer uma delas — ou seja, qualquer uma das empresas pode ser demandada a pagar as multas determinadas por Moraes.

Isso é possível porque o ministro entendeu que as empresas de Musk formam um “grupo econômico de fato”. Embora sejam companhias diferentes, com atuações autônomas e atividades distintas, elas têm a mesma coordenação e comando, agindo com objetivos semelhantes.

Nessas situações, o Código Civil permite que a execução das multas seja direcionada para uma delas ou até mesmo para as pessoas físicas que comandam a sociedade.

A decisão de Moraes foi tomada em meio a uma investigação de delitos de obstrução de investigação de organização criminosa e de incitação ao crime. O primeiro está na Lei de Organizações Criminosas; o segundo, no Código Penal.

Moraes explicou que a “investigação demonstrou a participação criminosa e organizada de inúmeras pessoas para ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado”.

“As redes sociais — em especial o ‘X’ — passaram a ser instrumentalizadas com a exposição de dados pessoais, fotografias, ameaças e coações dos policiais e de seus familiares”, afirmou.