TCU envia ao STF dados de processos sobre irregularidades no 'orçamento secreto'

Os dados foram enviados pelo TCU ao Supremo na segunda-feira (19), no âmbito do processo em que o mecanismo foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

A ação tem como relator o ministro Flávio Dino, que tem promovido audiências e reuniões técnicas para dar cumprimento ao que a Corte decidiu.

As informações prestadas pelo TCU atendem a uma decisão do ministro, que determinou que o tribunal enviasse os dados “de todos os processos em tramitação na Corte de Contas que versam sobre irregularidades em execução de recursos derivados de RP 9 (‘emenda de relator’)”.

A lista conta com processos em andamento e encerrados, apresentados entre 2021 e 2024. Há casos como um processo de “acompanhamento de transferência de recursos federais da saúde decorrentes de emendas parlamentares”, além de representações para apuração de irregularidades na compra de tratores e na alocação de outras verbas orçamentárias.

A lista inclui processos considerados improcedentes e há outros procedimentos em que o TCU recomentou providências, como em um caso de 2021.

Na ocasião, a Corte de Contas sugeriu que o Poder Executivo tomasse medidas necessárias para que “todas as demandas de parlamentares voltadas para distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal”. A orientação é anterior à decisão do Supremo sobre a constitucionalidade do tema.

O que é orçamento secreto

O chamado orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares (propostas feitas pelos congressistas de destinação de verbas públicas) à partir de emendas que o relator-geral podia fazer ao Orçamento da União.

Inicialmente, estas emendas de relator consistiam em ajustes pontuais para corrigir itens do texto. Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator.

Ele passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não apareciam os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão orçamento secreto.