TJPB adia para dezembro julgamento de lei que muda regras sobre altura de prédios na orla de João Pessoa
Tribunal de Justiça da Paraíba — Foto: Ednaldo Araújo/TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) adiou, novamente, o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra uma lei municipal de João Pessoa que teria flexibilizado limites de altura de prédios na orla da capital, a chamada Lei do Gabarito. A nova data para o julgamento ficou definida para 10 de dezembro.
Um novo pedido de vista, desta vez feita pelo desembargador Joás de Brito Pereira, adiou o julgamento. O desembargador pediu tempo para analisar o caso, já que não estava presente nas sessões anteriores pois estava de férias.
A análise foi retomada na quarta-feira (12) com o placar já formado de 11 votos pela inconstitucionalidade da norma, após o pedido de vista do desembargador Onaldo Queiroga.
A Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor e, na prática, afrouxou os limites de altura das construções na orla, numa faixa de 500 metros a partir da linha da praia. A área é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
A lei é contestada pelo MPPB, que argumenta que as mudanças ferem princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à ordenação urbana.
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