Tribunal de Contas da União aprova com ressalvas contas do governo Lula em 2024

O relator do caso é o ministro Jonathan de Jesus. Em seu parecer prévio, ele aprova as contas do presidente da República, com ressalvas, e aponta irregularidades e impropriedades:

• Irregularidade: Concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorram renuncias de receitas sem atendimento às prescrições legais
• Impropriedades: Divergências de dados no tocante ao montante recuperado de créditos e fontes de recursos negativos

Além disso, o relator sugeriu recomendações e alertas:

• Recomendações: Aprimoramento de projeções de benefícios de prestação continuada e prestação de informações sobre emendas parlamentares e sobre investimentos determinados pelo Regime Fiscal Sustentável
• Alertas: Sobre créditos adicionais e renúncias fiscais

Jonathan de Jesus também chama a atenção para o que chama de um “orçamento às avessas” em relação às renúncias fiscais.

“O Estado lança mão do que se pode chamar de um ‘orçamento às avessas’, em que a política pública não é feita pela despesa, mas pela renúncia de receita, à margem do escrutínio público e parlamentar. Em 2024, os gastos tributários totais da União alcançaram a cifra monumental de R$ 563,5 bilhões, o equivalente a 4,89% do Produto Interno Bruto (PIB)”, diz o relator.

“Essa nebulosidade, aliás, é agravada pela dificuldade histórica desta Corte em obter dados fidedignos sobre o montante real da renúncia, como demonstram as recentes e drásticas revisões metodológicas feitas pela própria Receita Federal, cujas novas projeções para o exercício de 2025 já alcançam a cifra de R$ 800 bilhões”, complementa o relatório.

Em seu parecer, o ministro aponta que o principal alerta ao Executivo é em relação ao cumprimento formal da meta em 2024, que ocorreu “à custa do consumo de praticamente todas as margens fiscais, não restando espaço para o enfrentamento de contingências”.

“A meu ver, esta é uma das mais importantes mensagens que o Tribunal pode transmitir ao gestor público: a mera observância de um resultado, alcançada por meio de reativos bloqueios, não se confunde com uma gestão fiscal verdadeiramente prudente e resiliente”, disse Jonathan de Jesus.

O relator também expressou preocupação com os restos a pagar. “A essa deficiência na programação financeira, soma-se a preocupação, também externada pelo Relator, com o estoque recorde de Restos a Pagar, que alcançou R$ 311 bilhões, o maior patamar da década, pressionando a gestão de caixa e o orçamento dos exercícios futuros”, disse.

Os demais ministros da Corte também propuseram recomendações, como:

• que o Ministério do Desenvolvimento Social aprimore a elaboração das notas técnicas que subsidiam as projeções ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, anualmente, informações sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada dos estados;
• que a Casa Civil também realize estudos técnicos para o desenvolvimento de um marco de governança e de execução para resposta a calamidades de grande magnitude.