Porta aberta pelo STF e falta de código esvaziam regras para suspeição e impedimento de ministros
Estátua da Justiça, na Praça dos Três Poderes, antes de julgamento do STF sobre trama golpista - Gabriela Biló - 1.set.25/Folhapress
por Folha de S.Paulo
O Brasil tem regras para suspeição e impedimento de ministros, mas uma delas o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em 2023 que não valia, outras abrem margem para interpretação e, no geral, não há quem faça o controle.
Questionamentos sobre a conduta dos ministros ganharam força após decisões controversas de Dias Toffoli à frente da investigação do Banco Master e revelações de elos de ministros e familiares de magistrados com a teia da instituição financeira.
É consenso entre especialistas ouvidos pela Folha que há uma crise de credibilidade e de eficácia na aplicação das regras que tratam do assunto. Também há acordo quanto à necessidade de um código de conduta, ainda que com divergência sobre o seu alcance.
As regras de impedimento e suspeição estão previstas nos Códigos de Processo Civil e Penal e valem tanto para ministros do STF quanto magistrados em geral. São normas estabelecidas para proteger a imagem e garantir a imparcialidade do julgamento.
Em regra, um juiz se declara impedido por critérios objetivos: já ter advogado para uma das partes ou se pronunciado sobre o caso em outra instância. Quando há razões mais subjetivas, como ser inimigo capital ou amigo íntimo de um dos réus, ele se diz suspeito.
O que é ser amigo íntimo? Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a saída de Gilmar Mendes de um caso de Jacob Barata Filho. Padrinho de casamento da filha do empresário, Gilmar se recusou. E mandou soltar Jacob Barata.
Como mostrou a Folha, mesmo sob questionamento público, historicamente a decisão de se afastar do caso é do magistrado. O Supremo só reconheceu impedimento ou suspeição de ministros por autodeclaração. Isso nunca partiu do plenário da corte.
| O que pode afastar um magistrado de um caso no Brasil? | |
|---|---|
| Impedimento
– Critério mais objetivo |
Suspeição
– Critério mais subjetivo |
| Interesse particular
Se juiz, cônjuge ou parente (até 3º grau) for parte ou diretamente interessado no caso (ou suspeição no CPC) |
Relação pessoal
Se magistrado for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes |
| Atuação prévia
Se o julgador já tiver participado do processo, inclusive como magistrado em outra instância |
Fato análogo
Se ele, cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo semelhante |
| Vínculos familiares
Se cônjuge ou parente (até 3º grau) do juiz tiver atuado diretamente no caso |
Litígios externo
Se ele, cônjuge ou parente (até 3º grau) tiver caso a ser julgado por qualquer das partes |
| Relação patrimonial
Se o magistrado for herdeiro, donatário ou empregador de uma das partes |
Vínculo econômico
Se o juiz, seu cônjuge ou parente (até 3º grau) for credor ou devedor de qualquer das partes ou já as tiver aconselhado |
| Vínculo acadêmico
Se uma das partes for instituição de ensino com a qual o juiz tenha relação de trabalho |
Participação em sociedade
Se o magistrado for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo (ou impedimento no CPC) |
| Disputa judicial
Se o juiz processar a parte ou seu advogado |
Dar e receber
Se o juiz receber presentes de interessados no caso, antes ou depois, ou tiver fornecido recursos para atender às despesas do processo |
| Fonte: Código de Processo Civil e Código de Processo Penal | |
“Esse quadro revela que o problema não é falta de normas, mas falta de compromisso institucional com padrões de conduta que preservem, de forma visível e objetiva, a imparcialidade da corte”, diz Miguel Godoy, advogado e professor de direito constitucional da UnB e da UFPR.
Segundo ele, as regras existem, mas foram interpretadas de modo cada vez mais flexível. Assim, quando surgem controvérsias, a corte já não tem capital para afastar a desconfiança. “Casos como do Banco Master não criam a crise de credibilidade, apenas a expõem.”
Em 2023, o Supremo julgou inconstitucional uma das regras. O texto vetava a participação de juiz no caso em que a parte fosse cliente de escritório de advocacia de cônjuge ou parente de até terceiro grau do magistrado, ainda que representada por advogado de outra banca.
Se a regra estivesse vigente, é possível que o ministro Alexandre de Moraes tivesse de se declarar impedido para julgar o caso Master. Isso porque o escritório da mulher dele foi contratado pela empresa, ainda que não fosse para atuar especificamente nesse caso.
Para Oscar Vilhena Vieira, colunista da Folha e professor da FGV Direito SP, a decisão deixa uma lacuna nas regras de impedimento. Eliminou-se um anteparo ao conflito de interesses relativo a escritórios de advocacia de parentes e ao tráfico de influência nos tribunais.
Bancas de familiares não são ilegais, afirma ele, mas a declaração de inconstitucionalidade deu um incentivo à expansão delas. “Isso facilitou que a advocacia de parentes se dê sem os devidos controles para impedir conflitos de interesse no país.”
Oscar Vilhena assina um documento da Fundação FHC que sugeriu princípios para a elaboração de um código de conduta para o STF, assim como a proposta de um código feita pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).
Defendido pelo presidente da corte, Edson Fachin, um código de conduta preencheria lacunas de modo a regular o comportamento dos ministros dentro e fora dos processos. “Ele vai definir se a conduta foi eticamente imprópria ou não”, afirma o professor da FGV.
O professor de direito do Insper Luiz Fernando Esteves considera que a adoção de um código de conduta pelo tribunal pode especificar pontos das regras de impedimento e suspeição, bem como fornecer subsídios para o escrutínio da imprensa, da academia e da sociedade.
“O código de conduta poderia tornar mais claros os parâmetros para que se consiga identificar o que é um amigo, o que não é um amigo de um juiz, em que situação o ministro teria interesse na causa. Nesse sentido, seria bem-vindo”, afirma.
O código de conduta proposto pela OAB-SP, por exemplo, retoma a proibição de participar de julgamentos de partes clientes de escritórios de parentes e estabelece diretrizes para publicidade e transparência de eventos, viagens e relacionamentos pessoais dos ministros.
As referências para a criação de um código de conduta para ministros do STF são os adotados pelas cortes constitucionais alemã e americana, que limitam a aceitação de benefícios e a participação em eventos que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade dos juízes.
André Rufino, professor de direito constitucional do IDP (instituição de ensino fundada pelo ministro Gilmar Mendes), afirma por outro lado que hoje o comportamento dos ministros está mais vinculado às instituições informais da corte (como interação entre eles mesmos ou relações com a imprensa) do que às regras formais fixadas em lei.
Por isso, Rufino defende mais estudos para a redação de um código de conduta específico para o STF, que leve em conta as especificidades. “A cultura institucional enraizada no STF não se transformará instantaneamente com a publicação de um código de normas formais.”
De acordo com o professor, “mudanças e evoluções em práticas institucionais, desenvolvidas e cultivadas ao longo de décadas, demandam tempo e dependem, para além de normas formais, da participação e engajamento dos próprios envolvidos”.
O presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Diogo Melo, também tem suas ressalvas. Ele diz que um código de conduta para ministros do STF é um primeiro passo, mas não resolve todo o problema de disfuncionalidades do Supremo.
“A necessidade não é só reformar A ou B. Nós não podemos transparecer a sensação de que um código de conduta vai resolver todos os problemas”, afirmou ele em entrevista à Folha na terça-feira (27). “Temos que ir além, pensar de maneira estrutural.”
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