Alistamento militar feminino, novo salário mínimo, regras para bets e mais: o que muda em 2025

Desde o primeiro dia do ano, começou a valer uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.

Uma lei, sancionada por Lula na segunda-feira (30), prevê que, para garantir que as empresas paguem efetivamente este percentual, poderá ser aplicado um adicional de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A regra vai abranger empresas que registrarem lucro anual de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

O Ministério da Fazenda estima que a medida, criada para alinhar regras do Brasil às estabelecidas em acordo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE), alcançará cerca 290 grupos multinacionais que atuam no país.

Começam a valer também mudanças:

• no abono salarial
• e na contabilidade do mínimo de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As regras constam da emenda à Constituição que estabelece medidas para contenção de gastos no governo federal. As alterações no texto constitucional foram promulgadas pelo Congresso ainda em dezembro.

Abono salarial

A emenda restringirá gradativamente o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.

Antes, o benefício era pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:

• receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
• trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.

Com a promulgação da emenda, em 2025, terá direito ao benefício, o trabalhador que:

• recebeu dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).

O texto também prevê que, a partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).

A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito.

O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.

Fundeb

De maneira geral, a União deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.

A contribuição é dividida em três categorias:

• duas delas determinam que a União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional;
• uma terceira categoria é voltada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais.

Haverá uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb ao longo do próximo ano.

A medida significa que a obrigação da União com os fundos continuará igual. Mas parte dela (os 10%) poderá não seguir os critérios anteriores e ser destinada especificamente para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral.

Com a mudança, o governo poderá redirecionar investimentos ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb.

Isso, ao mesmo tempo em que ajuda o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, libera espaço – antes destinado ao Escola em Tempo Integral – no orçamento do ministério, o que dará um alívio fiscal.

Na prática, portanto, o governo vai poder liberar espaço no Orçamento e abater a obrigação de repasses ao Fundeb.