ALPB se manifesta contra ação que pede plebiscito sobre mudança do nome da capital paraibana

A solicitação para que o TRE-PB realize um plebiscito do tipo foi protocolado em 22 de fevereiro deste ano, pelo advogado Raoni Vita, alegando que isso é previsto na própria constituição da Paraíba e que mesmo 34 anos depois isso nunca foi realizado.

A partir daí, o TRE-PB intimou a ALPB para se pronunciar sobre a questão. E essa disse que se manifestava pelo não reconhecimento do mandado e pela improcedência do mérito da ação.

Inicialmente, a Assembleia explica que o plebiscito é um mecanismo válido pelas leis brasileiras, mas que a convocação deve respeitar regras específicas, e que não cabe ao TRE-PB ao à ALPB essa convocação de forma unilateral.

Pelo entendimento do Poder Legislativo da Paraíba, a mudança do nome da cidade é um “assunto de interesse local” e por isso seria uma atribuição da própria população de João Pessoa. Para tanto, um plebiscito deveria ser convocado por meio de assinatura de 5% do eleitorado da cidade ou 1% do eleitorado da cidade desde que, nesse segundo caso, haja também a aprovação da Câmara de João Pessoa. Em consequência disso, a Casa é da opinião de que ela é órgão ilegítimo para fazer essa convocação.

O advogado Raoni Vita havia solicitado em fevereiro, por meio de um mandado de injunção protocolado no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para que um plebiscito fosse realizado para decidir sobre o nome da capital paraibana.

Ele lembra que na Constituição Estadual da Paraíba consta que é obrigatória a realização de um plebiscito para decidir sobre o tema e solicita que o plebiscito seja realizado na data da próxima eleição municipal, que acontece no dia 6 de outubro de 2024, quando os eleitores da capital vão às urnas votar para prefeito e vereador.