Auditores criticam aprovação de autofiscalização do agronegócio

Senador Luís Carlos Heinze (PP-RS). Foto: Reprodução

A Comissão de Agricultura do Senado Federal (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (23/6), o Projeto de Lei 1293/2021, conhecido como “Lei do Autocontrole”. A proposta busca flexibilizar a fiscalização no setor agropecuário pelo Ministério da Agricultura (Mapa) através de programas de autocontrole a serem adotados pelas empresas do ramo.

A matéria foi relatada no colegiado pelo senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou parecer favorável ao texto e rejeitou emendas sugeridas por membros da comissão.

Horas após a aprovação, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA) emitiu nota criticando a proposta e revelando estar em contato com senadores contrários ao projeto para entrar com recurso e levar a matéria ao plenário da Casa.

Isso porque a proposta tem caráter terminativo. Ou seja, não precisa passar pelo crivo dos demais senadores da Casa, basta o parecer do colegiado responsável por deliberar sobre o tema. Para conseguir levar o texto ao plenário, é necessário que haja o apoio de, pelo menos, nove senadores.

A entidade defende que, além do julgamento em plenário, o projeto seja submetido à análise de outras comissões, como de Constituição e Justiça (CCJ), e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

“A sociedade precisa ser envolvida nesse debate, que sequer existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”, justifica Janus Pablo, presidente do ANFFA. O representante da entidade promete “atuar ativamente” para prorrogar a tramitação da proposta. “Vamos até a última instância, combatendo a aprovação desse projeto”, assegura.

Para a ANFFA, o PL permitirá a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos, oferece riscos à segurança alimentar do país, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado.

“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa, para não falar em usurpação”, critica Pablo.

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