Comissão aprova volta de exame médico para renovar CNH, em derrota do governo Lula

por Folha de S.Paulo

A comissão mista no Congresso Nacional da MP (medida provisória) da renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para alguns motoristas retomou na quarta-feira (6) a exigência de exame médico para atualizar o documento, em uma derrota para o governo do presidente Lula (PT).

A mudança na MP se deu após um forte lobby por parte da classe médica para reverter o fim à obrigatoriedade universal dos exames. Segundo apurou a Folha, o relator da comissão, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL), fez um acordo com a gestão petista e com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que é oftalmologista, e acatou uma emenda do colega para reestabelecer a exigência.

O texto foi aprovado pela comissão como Projeto de Lei de Conversão de forma simbólica, quando não há contagem nominal dos votos. A proposta ainda deverá ter o aval do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado até 11 de maio para valer. Até lá, a MP enviada pelo governo continua em vigor.

O relatório de Renan Filho também manteve o teto estabelecido pelo governo para as avaliações médica e psicológica (de R$ 180), mas determinou que esse valor terá de ser atualizado todos os anos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) —o que pode encarecer os exames.

Na prática, o texto aprovado pela comissão acaba com a renovação automática e gratuita anunciada por Lula em ano eleitoral. Os motoristas, no entanto, seguirão sem ter que pagar as taxas de renovação do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), ao menos que queiram receber a versão física da carteira.

Em dezembro, o então ministro Renan Filho encampou uma série de medidas para flexibilizar as regras de obtenção e renovação da carteira de motorista, dentre elas a atualização automática com a dispensa de exame médico para aqueles que não tiverem nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior, com exceção de grupos específicos, como idosos ou pessoas com problemas de saúde.

Durante a sessão nesta quarta, o senador, que deve ser candidato ao Governo de Alagoas, afirmou que as mudanças estão inseridas em “política pública do mais alto interesse”, com benefícios diretos à mobilidade, inclusão social e desburocratização de processos.

Como a MP tem efeito imediato assim que é publicada, mais de 1,5 milhão de CNHs já tinham sido renovadas automaticamente até março, sem a exigência do exame, nem agendamento ou pagamento de taxas.

ENTENDA

A decisão de pôr um fim na obrigatoriedade universal dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado custavam mais de R$ 400, se apoiou em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência generalizada.

A Folha teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sobre esses exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que, na realidade, mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração mínima de 0,03% recebe inaptidão definitiva.

Com base nesse diagnóstico, o governo argumenta que o exame periódico obrigatório se tornou, na prática, só mais uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.

Os dados da Senatran mostram que, em um universo de cerca de 88,6 milhões de condutores do país, 68% não possuem nenhuma restrição médica registrada na CNH. Entre os restantes, 96,4% correspondem apenas ao uso de óculos com lentes corretivas. Isso significa que todas as demais restrições médicas somadas representam apenas 1,15% do total de motoristas.

O impacto econômico também pesa na defesa da mudança. A estimativa oficial é de que cerca de 5,8 milhões de motoristas tenham CNHs vencidas em 2026. Se for considerado o custo médio de aproximadamente R$ 401 por renovação aplicado antes da MP, incluindo taxas e exames, o impacto direto ultrapassa R$ 2,3 bilhões. Esse valor não considera despesas indiretas, como deslocamentos, tempo de espera e saída do trabalho.

A Senatran aponta ainda que, conforme relatórios nacionais e de outros países, as causas de acidentes fatais em trânsito estão concentradas em problemas comportamentais, e não médicos. As principais causas são excesso de velocidade, uso de álcool e drogas, distração (uso de celular, por exemplo), não uso de cinto ou capacete e falhas de fiscalização, entre outros fatores.