Desembargador decide que operação que prendeu Lauremilia foi ilegal
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale suspendeu a análise do material apreendido nas buscas, até o julgamento de mérito, feitas pela Polícia Federal no endereço da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena. A decisão teve por base o entendimento de que o endereço é também do prefeito Cícero Lucena (PP), esposo de Lauremília, que tem foro privilegiado.Por ter foro, a ordem de busca só poderia ser determinada pelo TRE. O magistrado entende que não é qualquer autorização judicial que permite validamente romper a garantia da inviolabilidade do domicílio, cabendo apenas a garantia constitucional ao juiz constitucionalmente competente.
“Ante o exposto, nos termos do art. 161, II, RITRE-PB e art. 989, II, do CPC, defiro parcialmente a liminar, exclusivamente, para suspender a análise do material apreendido quando da busca e apreensão determinada pelo Juízo da 64ª Zona Eleitoral, especificamente quanto a Maria Lauremília Assis de Lucena, até o julgamento de mérito da presente reclamação”, diz o desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale, na decisão.
O desembargador determinou a notificação imediata à Delegacia da Polícia Federal sobre a decisão e também abriu prazo de 24 horas para vista dos autos ao procurado regional eleitoral para emissão de parecer.
O pedido que suspendeu a análise do material apreendido foi feito pelos advogados Walter Agra e Gustavo Botto, que atuam na defesa da primeira-dama.
O Habeas Corpus será apreciado pelo Plenário do TRE na tarde desta segunda-feira.
About Author
Henof You’re so awesome! I don’t believe I have read a single thing like that before. So great to find someone with some original thoughts on this topic. Really.. thank you for starting this up. This website is something that is needed on the internet, someone with a little originality!