Dino mantém suspensas emendas de orçamento secreto enquanto Congresso e governo não chegam a acordo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou de inviável o restabelecimento da execução de emendas parlamentares com característica de orçamento secreto.

A decisão do ministro envolve emendas de relator e de comissão, consideradas de pouca transparência.

As chamadas emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União também estão suspensas até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos.

cropped-AMBIPAR-BANNER

Em meio às discussões no Congresso de um pacote para limitar poderes do STF, Dino ainda saiu em defesa do tribunal e disse que, pela Constituição, o Supremo tem a última palavra sobre o alcance das “regras emanadas do Poder Constituinte”. Ou seja, das regras que constam na Constituição de 1988.

Para o ministro, isso ocorre por causa do princípio da separação de Poderes, que não pode ser alterado.

A decisão do ministro foi tomada após uma audiência realizada na quinta-feira (10) com técnicos do Executivo, Legislativo, Ministério Público e partidos que questionaram no Supremo as regras para a execução das emendas.

Segundo o ministro, diante da resistência do Congresso em prestar informações e garantir a transparência, não é possível retomar a liberação das emendas, “o Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, escreveu Dino.

“Apesar da imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação do referido PLP, entendem que mecanismos de garantia de transparência e rastreabilidade a serem adotados para o orçamento de 2025 dependem de previsão na futura legislação. Por sua vez, sobre o questionamento 15, o Poder Legislativo não indicou os parlamentares que deixaram de prestar informações em resposta aos ofícios encaminhados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional”, completou o ministro.

Segundo Dino, “à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”.

Dino defendeu o papel do Supremo de garantir a Constituição. “Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que – à luz da cláusula pétrea da separação de poderes – estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte”.

O ministro ressaltou que qualquer alocação de recurso público, independentemente da rubrica orçamentária, tem que cumprimento os deveres constitucionais relativos à transparência e à rastreabilidade, para assegurar o controle institucional e social do orçamento público.

“Não existe, no sistema constitucional, poderes dissociados de deveres, conforme consignado expressamente no Estatuto Supremo da nossa República. No caso, o poder de elaborar e atuar em parcela da execução orçamentária é acompanhado do dever de atendimento ao devido processo legal constante da Constituição Federal.”

Para o ministro, “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.