A informação foi confirmada pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Andre Ceciliano.
Lei de Licitações
A nova lei foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório.
Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender.
A demanda é uma das principais levadas ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta terça-feira na Marcha dos Prefeitos.
Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, há no evento representantes de 2100 dos 5545 cidades do país.
Prefeitos pedem que haja um prazo de transição maior do que os dois anos que foram aprovados pelo Congresso.
Parte dos prefeitos pede que a nova lei só entre em vigor em janeiro de 2024 e outra parte que seja apenas no próximo governo, em janeiro de 2026.
O assunto chegou ao gabinete do presidente Lula que determinou que fossem feitos estudos para verificar o que pode ser feito.
Uma medida em estudo é a edição de uma Medida Provisória, mas há receio na articulação política do governo de que isso abra uma brecha para o Congresso, durante sua tramitação, alterar premissas do novo marco das licitações.
Um dos principais pontos de dificuldade para os prefeitos é a exigência de um plano de contratações anual a ser apresentado no ano anterior com todas as contratações feitas e as previstas para o ano seguinte.
Como a maioria dos municípios, em especial os pequenos, não se prepararam para a nova lei, na semana passada, o Tribunal de Contas da União já fez uma modulação da nova lei ao permitir que estados e municípios que iniciaram processo licitatório antes do dia 1 de abril poderão realizar os editais até o dia 31 de dezembro deste ano nos moldes da lei anterior.
Programa de regularização previdenciária
O programa prevê atender estados e municípios com regime de previdência próprio.
Nas contas do governo, existem mais de 2.140 nesta situação que garantem benefícios a aproximadamente 10 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
No diagnóstico feito, embora já possuam grande volume de recursos acumulados (mais de R$ 260 bilhões no mercado financeiro), apresentam significativos déficits financeiros (despesas com benefícios maiores que a arrecadação de contribuições) e déficits atuariais (projeções desses déficits a longo prazo), levando ao desequilíbrio das contas públicas locais. Também foram contatadas falhas na governança.
Em razão disso, têm havido dificuldade se obter o Certificado de Regularidade Previdenciária que é emitido pelo Ministério da Previdência e que é requisito para recebimento de transferências voluntárias da União e financiamentos federais.
Para solucionar isso, o programa prevê a obrigatoriedade de adoção de boas práticas de gestão e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio em troca de mais prazo para se adequar à nova lei geral da Previdência e a possibilidade de reparcelamento de todos os seus débitos junto a Previdência em até 240 meses.
