Pela proposta em discussão na Câmara, somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições manteriam o direito a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Hoje, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.
Sobre decisões monocráticas, o texto restringe as decisões a casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave e excepcional interesse social” durante o recesso do Judiciário. Ou seja, modera, mas, não impede que decisões individuais sejam tomadas em situações excepcionais.
Já a PEC do Senado proíbe que um ministro do STF decida pela suspensão dos efeitos de uma lei.
Fator Lira
Com o aval de Arthur Lira (PP-AL), o relator do projeto de lei de moderação dos poderes, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vai negociar um acordo para a oposição apoiar o projeto de lei da moderação entre os poderes.
Segundo apuração da âncora Raquel Landim, o parlamentar inicia uma série de conversas na semana que vem com deputados de diferentes partidos para pautar e aprovar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 12.
Segundo apurou a CNN, o projeto de lei da moderação dos poderes tem apoio dos ministros da Corte, que o definem como mais “razoável” do que foi aprovado no Senado.
