Primeira Turma do STF fixa diretrizes para uso de algemas em menores apreendidos

A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, propôs que o menor, ao ser apreendido, deve ser encaminhado ao representante do Ministério Público, que deve dar um parecer sobre a necessidade do uso de algemas.

A ministra sugeriu ainda que, se o menor não puder ser apresentado ao promotor imediatamente, deve ser encaminhado a uma unidade de atendimento especializado, para ser apresentado ao MP em 24 horas, no máximo.

Onde não houver esta unidade, o jovem deve ficar em uma repartição policial especializada. Se também não existir, deve ficar em local separado dos outros detidos, sempre por, no máximo, 24 horas.

Além disso, havendo o parecer sobre o uso de algemas, o juiz deverá decidir sobre a utilização do equipamento no momento em que o jovem é apresentado para audiência. A previsão é de que o caso também seja enviado para manifestação do Conselho Tutelar e para o Conselho Nacional de Justiça.

A proposta da ministra foi adotada pelos demais ministros da Turma, por unanimidade. Participaram do julgamento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e o presidente do colegiado, o ministro Alexandre de Moraes.

A relatora Cármen Lúcia afirmou que “a algema é uma ofensa além da prisão”. “É algo extremamente grave para ser utilizado. E, portanto, tem que ter as circunstâncias devidamente motivadas”, pontuou.

Para a ministra, o uso das algemas é um “signo de medievalismo”. “Hoje a gente não prende nem bicho”, pontuou.

Os ministros analisaram um caso de uma menor apreendida no Rio de Janeiro, por suspeita de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A jovem foi abordada em um ônibus, no trajeto entre a capital do estado e cidade de Muriaé, em Minas Gerais. Ela teria dito aos policiais que comprou drogas no Rio para vender na cidade de Leopoldina (MG).

Quando apresentada em audiência na Justiça, o magistrado de Sapucaia (RJ) rejeitou o pedido da defesa para retirar as algemas, alegando a necessidade de preservar a integridade física dela.

A defesa dela sustentou que o procedimento feriu o entendimento da Corte, que restringiu o uso de algemas em pessoas presas. Pediu a anulação da audiência em que ela esteve algemada.