Senado ensaia desistir de PEC das drogas após ‘esclarecimento’ de Barroso

Senadores discutem recuar de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a depender do resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado para esta quarta-feira, 6. Segundo interlocutores de Pacheco, ministros do tribunal deram sinalizações mais clara que a Corte não irá alterar o entendimento da Lei das Drogas, aprovada pelo Congresso em 2006, mas apenas definir parâmetros para sua aplicação.

A PEC foi apresentada no ano passado como reação à retomada da análise de uma ação que discute a descriminalização da maconha, iniciada ainda em 2015. Desde o início do julgamento, ministros apontaram um vácuo na legislação atual, na falta de diferenciação sobre usuário e traficante. Entretanto, alegaram que a definição desse critério não mudaria o sentido da lei, que havia despenalizado — ou seja, retirado a pena de prisão — para usuários.

Em palestra na segunda-feira, durante evento jurídico em São Paulo, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, voltou a dizer que não haverá descriminalização.

—Primeira coisa que eu espero é que a notícia seja dada de forma correta. Não há descriminalização de coisa alguma— afirmou Barroso.

A partir disso, Pacheco passou a sinalizar a interlocutores que, a depender do desfecho do julgamento, a PEC perderia seu propósito, uma vez que foi criada com o intuito de preservar a lei de 2006.

Ao redigir a PEC, Pacheco temia que o resultado do julgamento seria declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 e, com isso, o porte de droga para uso próprio deixaria de ser crime.

A ação que está sendo julgada questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que estabelece ser crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Em 2015, no início do julgamento, o relator, Gilmar Mendes, votou para considerar inconstitucional todo o artigo, o que na prática descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Com a retomada do julgamento no ano passado, Gilmar alterou seu voto para limitá-lo apenas ao porte da maconha, que foi a droga apreendida no caso concreto que motivou o julgamento.

No ano passado, Gilmar chegou a conversar com Pacheco sobre as preocupações do senador em relação ao julgamento.

—Nós procuramos demonstrar que, ao contrário, nós estávamos tentando atualizar o sentido da própria norma de 2006. Conversa semelhante eu tive também com o presidente da Câmara, presidente Lira— disse Gilmar em agosto do ano passado.

O julgamento do STF será retomado nesta quarta-feira. A Corte já tem maioria para determinar que deve ser estabelecida uma quantidade mínima de droga que diferencia um usuário de maconha e um traficante. Há, no entanto, divergências entre os ministros sobre quem fará a definição e qual será essa quantidade. Até o final do julgamento os ministros ainda podem mudar de posicionamento.

No Senado, a oposição espera ainda que o texto da PEC seja votado na próxima semana na CCJ, com o relatório do senador Efraim Filho (União-PB). Havia uma pressão para que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pautasse nesta quarta-feira, 6, mesmo dia em que o STF retoma o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio, no entanto, com a Casa vazia e Alcolumbre fora de Brasília, o texto não foi pautado.

O grupo da oposição pediu uma reunião na tarde da terça-feira, 5, com Pacheco para pedir que a PEC seja pautada.

— É muito importante, nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julga um caso concreto, um recurso extraordinário, e que discute aspectos de descriminalização. Eu já externei o meu ponto de vista em relação a isso, da integridade da lei que foi votada no Congresso Nacional. Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação— disse Pacheco após o encontro.

— Não sei como está a falta da CCJ, o presidente e os líderes da CCJ, sobre essa PEC, mas era importante aguardar a decisão do Supremo e a gente fazer uma avaliação na sequência— disse o senador.

A PEC é mais restritiva e tem como objetivo considerar como crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.

A PEC das drogas foi gestada como mais um capítulo no histórico recente de embates entre o STF e o Congresso. No ano passado, o principal imbróglio foi o marco temporal da terra indígena, quando o parlamento aprovou a tese contrária ao entendimento da Corte.

Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.