STF decide que Ministério da Saúde tem que garantir direito de pessoas trans no SUS

O julgamento ocorreu plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Votaram a favor da medida, seguindo o relator Gilmar Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que é claro que cabe ao “órgão competente tomas as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a própria efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoas trans”.

A Suprema Corte determinou que o Ministério da Saúde faça as alterações necessárias no SUS para marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas para serem realizadas independentemente do registro do sexo biológico. O acesso pleno e igualitário também deve ser garantido.

A ação foi apresentada em 2021 pelo PT em contrariedade às ações e omissões do Ministério da Saúde durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O partido afirmou que que os procedimentos do SUS para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans .

Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, mas propuseram medidas adicionais para a adaptação, como a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (para recém-nascidos).

Em seu voto, Gilmar Mendes propôs as seguintes ações:

1) Determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso as pessoas transexuais;

2) Esclarecer que as alterações referidas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do SUS;

3) Ordenar ao Ministério da Saúde que informe às secretarias estaduais e municipais de saúde, bem como a todos os demais órgãos ou instituições que integram o Sistema Único de Saúde, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (União), regional (Estados) e local (Municípios).