STF valida norma que permite acesso da polícia a dados de investigados sem autorização judicial; entenda

O tribunal fixou a tese que “é constitucional norma que permite o acesso por autoridades policiais e pelo Ministério Público a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço”.

A ação foi apresentada ao Supremo pela Abafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) contra um artigo da lei de lavagem de dinheiro.

A Abrafix dizia que a norma submetia às operadoras de telefonia associadas à entidade “ao cumprimento de obrigação manifestamente inconstitucional” por afrontar o disposto da Constituição Federal que prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.