Poderes anunciam acordo sobre emendas, mas verba segue bloqueada até definição de critério; entenda

A cúpula do Congresso Nacional, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram na terça-feira (20) um acordo para atenuar a crise envolvendo as emendas parlamentares, mas que ainda dependerá de novos critérios para confirmar a liberação das verbas.

Após decisão unânime da corte por suspender a execução de emendas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos recursos, uma reunião na presidência do STF com representantes dos três Poderes definiu que os repasses poderão ser retomados após a fixação de diretrizes em um prazo de dez dias.

“Firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, divulgaram em uma nota conjunta os participantes do encontro.

Além dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a reunião teve a presença de todos os ministros do STF, do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou que a execução das emendas seguirá suspensa até a definição desses critérios.

Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas emendas Pix, recursos que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. No entanto, as partes chegaram ao acordo de que precisa haver a identificação antecipada do objeto e prioridade para obras inacabadas, além da prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Em relação às demais emendas individuais, os três Poderes decidiram manter a sua impositividade, mas haverá uma regulação sobre os critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica. Esses parâmetros deverão ser estabelecidos por meio de um diálogo entre Executivo e Legislativo, que devem chegar a um consenso em até dez dias.

As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada estado e do Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada daquela unidade da Federação. Nesse caso, é vedada a individualização.

Por último, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional. Esses projetos serão definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, mas os procedimentos mais precisos ainda serão estabelecidos.

Os Poderes também chegaram a um consenso de que o Executivo e o Legislativo vão ajustar o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida. O objetivo é fazer com que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

Segundo Pacheco, a ideia é “garantir que o crescimento dessas emendas ao longo dos anos não seja desproporcional” e que tenha relação com as despesas discricionárias do Poder Executivo, evitando que haja algum tipo de descompasso.

O governo Lula viu contempladas algumas das suas demandas no acordo e conseguiu redirecionar parte dos recursos nas mãos dos parlamentares para seus projetos. Em entrevista no dia 15 de agosto, o presidente havia dito que o Congresso havia “sequestrado” parte do Orçamento.

A destinação das emendas de bancada e de comissão para projetos estruturantes nos estados e de interesse nacional, se confirmada, representaria o fortalecimento de recursos para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

O programa ainda pode ser reforçado com a prioridade da destinação de emendas individuais para obras inacabadas.

O governo já havia tentado em outras ocasiões fazer com que parlamentares direcionassem emendas para o PAC, o que não foi bem recebido por deputados e senadores. Isso porque há uma avaliação dos congressistas de que, dessa forma, o ganho político das ações fica restrito ao Executivo.

O presidente do Senado também afirmou que, durante o prazo de dez dias para que os critérios sejam definidos, será mantido o “status quo”, quer dizer, ficam suspensos os pagamentos.

Barroso, por sua vez, disse que os Poderes conseguiram chegar “a um consenso possível, diante de visões diferentes sobre o tema”.

Segundo o presidente do STF, houve um “consenso pleno” de que é preciso que haja rastreabilidade e transparência das emendas, ou seja, saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob o controle do TCU.

Houve concordância ainda de que o Congresso deve ter um papel importante na alocação do Orçamento e sobre a necessidade de uma nova legislação sobre a qualidade desse gasto.

“O país está precisando, com urgência, de uma nova lei que discipline essa matéria, as finanças públicas, de uma maneira geral”, disse.

O presidente do STF afirmou que todos estão preocupados com a governabilidade, mas que conseguiram equacionar algumas das questões que mais preocupam, “inclusive a dispersão da verba do Orçamento, muitas vezes por projetos que não tinham uma planificação mais geral”.

Para Barroso, a questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava propriamente em discussão no Supremo.

Na tarde de terça-feira (20), o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) afirmou que a reunião significou um “debate civilizado” entre os três Poderes.

Ele disse que o encontro mostrou que Judiciário, Executivo e Legislativo podem “construir sempre uma solução acordada e negociada” sobre temas relevantes e que o governo seguirá atuando para que os recursos que já foram empenhados para obras e serviços em andamento “sejam liberados o mais rápido possível”.

Mais cedo na terça (20), Pacheco foi recebido por Lula num café da manhã no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado também se reuniu com Lira para tratar do impasse das emendas. Na noite de segunda-feira (19), Lula e Lira se reuniram no Palácio do Planalto.

A questão das emendas está no centro de uma crise entre os Poderes. No dia 16 de agosto, o Supremo manteve por unanimidade decisão de Flávio Dino para suspender a execução das verbas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.

As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como emendas Pix.

Elas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.