Ministros do STF veem lacunas em projeto do Congresso sobre emendas; entenda

Ministros do STF ouvidos pelo jornal Folha afirmam que as propostas em discussão no Congresso Nacional para adequar as emendas parlamentares às exigências do tribunal têm lacunas e não atendem por completo as decisões do Supremo Tribunal Federal.

A posição dos magistrados, porém, tem sido a de evitar comentários públicos sobre o assunto, já que cabe ao Congresso definir a nova legislação.

A avaliação de três ministros e dois auxiliares ouvidos sob reserva é a de que o Supremo só deve se debruçar sobre o mérito das propostas quando o Congresso aprovar a nova lei e o presidente Lula (PT) sancioná-la, o que não tem prazo para ocorrer.

Na noite de terça-feira (5), a Câmara aprovou um projeto que cria novas regras para as emendas. O texto agora segue para o Senado, onde há também um outro projeto protocolado.

O desfecho, no entanto, ainda parece distante e dificilmente será alcançado neste mês, na avaliação dos ministros. Não se descarta que o tema só volte ao plenário do Supremo em 2025.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na terça que espera a aprovação da proposta sobre o tema até o fim de novembro.

“O importante é que o Congresso Nacional como um todo entregue uma disciplina sobre as emendas na linha do que deseja o Parlamento, o que deseja o Executivo e obedecendo às regras constitucionais também para garantir a aprovação em eventuais discussões judicializadas no âmbito do Supremo”, disse.

As principais lacunas seriam a manutenção da possibilidade de emendas coletivas, como as de comissão, serem cooptadas por poucos parlamentares influentes. As novas regras para as chamadas emendas Pix, que hoje não são enviadas para um objetivo específico, seguem consideradas muito amplas.

As propostas avançariam de forma positiva, porém, ao definir que emendas de bancadas devem atender a projetos estruturantes, proibindo o uso individualizado, e que o montante será reajustado anualmente por índices vinculados ao arcabouço ou à inflação.

O objetivo do Congresso com as novas regras é autorizar o pagamento das emendas parlamentares a partir do próximo ano. Para desbloquear a verba travada deste ano, será necessário reformular os portais da transparência e dar publicidade ao processo de alocação do dinheiro.

O ministro Flávio Dino recebeu parlamentares autores de propostas sobre as emendas. Conversou com o senador Angelo Coronel (PSD-BA) no dia 30 de outubro e, no dia 31, com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Nas duas reuniões, Dino ouviu as propostas e não fez comentários específicos sobre as regras estipuladas nos textos. Ele se limitou a destacar ponto a ponto a decisão do plenário do Supremo, que determinou a reformulação das emendas parlamentares.

A proximidade de Rubens com Dino foi um dos argumentos apresentados no Congresso para indicar que o ministro do Supremo teria avalizado a proposta do deputado.

Apesar de serem antigos aliados na política maranhense, os dois integram grupos diferentes no momento. Dino decidiu se distanciar do governador Carlos Brandão (PSB) por divergências políticas, e Rubens mantém proximidade com o chefe do Executivo do Maranhão.

Dino é o relator no Supremo de ações que questionam a constitucionalidade das emendas parlamentares.

O foco inicial dos processos era a transparência das emendas de relator —mecanismo criado pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL) para concentrar a destinação de recursos para redutos eleitorais de políticos como moeda de troca em negociações.

A ação sobre essa modalidade acabou sendo usada para questionar a constitucionalidade das emendas de comissão. O Congresso turbinou a verba após o fim das emendas de relator —mantendo a falta de transparência e o uso do dinheiro para atender seus redutos eleitorais.

Foi Dino quem decidiu, em agosto passado, suspender o pagamento das emendas até que haja “prévia e total rastreabilidade”. O bloqueio às emendas foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.

A decisão tratava de assuntos mais amplos, como a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares e a eficiência dessa verba na entrega de bens e serviços à sociedade.

Essa decisão do STF se refere a emendas já em execução. O projeto de lei que avançou na Câmara define regras para o cenário futuro, a partir do Orçamento de 2025.

Em reunião entre os ministros do Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado e o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), foi fechado um acordo para que o Congresso aprovasse uma lei definindo novas normas sobre o tema.

O acordo envolve a exigência de identificação prévia do objeto da emenda, priorização de obras inacabadas e reserva de emendas de bancada para projetos de interesse nacional ou regional.

Pelo acerto entre os Poderes, as emendas também não podem crescer mais que as despesas discricionárias do governo federal —impedindo que o valor nas mãos dos parlamentares seja maior que o dinheiro que o Executivo tem para fazer obras.

A aprovação do projeto na Câmara foi criticada pelas ONGs Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas. Em nota, as entidades afirmam que a proposta contém “falhas e omissões graves” e não atende às exigências fixadas pelo Supremo.

Citou, por exemplo, a situação das emendas Pix, afirmando que vão persistir “muitos dos problemas com a regulamentação proposta”. “Mantém-se a lógica de extrema liberdade no uso do dinheiro público, o que é incompatível com a Constituição.”