Emendas: CGU analisa 26 ONGs que receberam recursos e aponta que metade não tem transparência adequada; Dino suspende repasses
O ministro do STF Flávio Dino - Flávio Dino - 22.fev.2024/Folhapress
A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou um relatório sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs), segundo o qual metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados de transparência.
A elaboração do documento atende a uma solicitação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator de ações que apontam falta de transparência no repasse de verbas públicas via emendas parlamentares.
O relatório foi encaminhado na quinta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Poder Executivo nas discussões sobre a indicação e o pagamento das emendas.
🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras e ações em seus estados ou municípios.
🔍 Desde agosto de 2024, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
— Só 4 ONGs promovem transparência, diz CGU
A fiscalização da CGU foi feita por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades.
Foram escolhidas para a avaliação 26 entidades em um universo de mais de 600 ONGs que receberam repasses.
De acordo com o relatório da CGU, das 26 entidades selecionadas e que deveriam promover a transparência sobre a aplicação dos recursos originários de emendas parlamentares, foi verificado que:
- 13 delas (50%) não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações
- 9 entidades (35%) apresentam as informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem a suficiente atualização
- 4 entidades (15%) promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude.
Ainda conforme a CGU, outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.
“No que se refere à liberação de recursos para ONGs com irregularidade detectada, verificou-se que nenhuma das entidades avaliadas possui restrições ou irregularidades registradas nas bases de dados do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)”, afirma o relatório.
Após relatório sobre emendas, Dino suspende repasses a ONGs que não cumprem critérios de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos destinados por emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência.
A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmar, em relatório, que metade das 26 entidades fiscalizadas não tem mecanismos adequados para acompanhamento da aplicação dos recursos.
No documento, o ministro também determina:
- a realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; e estabelece prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
- a intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e
- o cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).
Segundo Dino, “a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos”.
O ministro também decidiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.
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