Dino intima governo a explicar emendas PIX para eventos e ao programa Perse
O ministro Flávio Dino é o relator no STF de ações que questionam a execução das emendas parlamentares - Gabriela Biló - 1.ago.24/Folhapress
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino intimou o governo Lula a explicar emendas PIX destinadas para o setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.
Em decisão assinada na quinta-feira (20), o ministro intimou os ministérios da Fazenda e Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais a dar “transparência e rastreabilidade” para as emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos, contemplados ou não no Perse.
Dino determina que os ministérios informem:
- A existência de contas para receber os recursos;
- Se é possível rastrear a emenda até o pagamento aos beneficiários;
- E, no caso do Perse, se os eventos escolhidos estão de acordo com o programa.
Emendas PIX recebem esse nome por terem um repasse facilitado, sem a necessidade de o parlamentar indicar o destino do dinheiro. Dino já determinou a apresentação de um “plano de trabalho” para o uso desse tipo de emenda.
Perse foi um programa criado pelo governo federal em resposta à pandemia de Covid-19 para contribuir com o setor de eventos. Ele concede benefício da alíquota zero de impostos, como:
- Imposto de Renda (IR);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
As emendas do Perse seguem isentas de impostos mesmo após o fim da pandemia. Em maio de 2024, o governo Lula definiu que o programa vai até o fim de 2026 ou até atingir um custo de R$ 15 bilhões em isenções fiscais – o que acontecer primeiro.
Emendas para a saúde
Além do segmento de eventos, Dino pediu ao ministério da Saúde a apresentar em 15 dias úteis medidas e fluxos sobre emendas parlamentares. Neste caso, o ministro intimou a AGU Advocacia-Geral da União a dar explicações sobre a execução de emendas à Saúde.
O ministro também determinou que os municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas que recebem emendas da saúde.
Para ajudar a regularizar estas contas, Dino intimou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), o Fórum Nacional de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
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