Lei proíbe uso de IA para criação de imagens eróticas de crianças e adolescentes na Paraíba

A lei nº 14.008, de autoria da deputada Francisca Motta e sancionada pelo governador João Azevêdo, determina a proibição do uso de Inteligência Artificial (IA) para gerar imagens eróticas de crianças e adolescentes na Paraíba. A legislação foi publicada na manhã de quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado (DOE).

A nova lei torna proibido o uso de IA na produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexista ou de cunho pornográfico. Aqueles que violarem a legislação ficarão sujeitos a penalidades e deverão indenizar as vítimas.

A norma ainda determina que empresas que utilizam inteligência artificial ou meio semelhante para fins comerciais devem adotar medidas para que seus sistemas não sejam utilizados para a produção de imagens eróticas de crianças e adolescentes. O regulamento entrou em vigor assim que foi publicado.