Supersalários sem limites: falta de controle efetivo e lei clara dificulta frear ‘penduricalhos’ no serviço público

Segundo o pesquisador, no Judiciário, hoje o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria exercer esse papel, mas, na prática, não tem cumprido essa função. Guedes-Reis defende que a regulação se concentre menos na classificação dos diferentes “penduricalhos” e na criação de exceções, e mais na definição de um teto global anual que não possa ser ultrapassado em nenhuma hipótese.

Na avaliação de Juliana Sakai, diretora executiva da ONG Transparência Brasil, o principal avanço da decisão mais recente de Dino foi fechar brechas para a legalização de novos benefícios criados por atos administrativos, sobretudo no Judiciário.

— Tínhamos receio de que, com a proibição do pagamento de verbas indenizatórias definidas apenas administrativamente, houvesse uma corrida legislativa para legalizar esses pagamentos — disse.

A expectativa, segundo ela, é que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão do ministro. Com isso, a atenção da entidade se voltará para a tramitação do projeto de lei que regulamenta o teto do funcionalismo.

Juliana avalia que a versão atualmente em debate no Congresso é ruim e tende a piorar o quadro. Para ela, a decisão de Dino tem a vantagem de estabelecer parâmetros para a futura legislação, ao lembrar que a Constituição já prevê que pagamentos extras não podem ser permanentes nem incorporados ao salário e que é necessário disciplinar o pagamento de valores retroativos.

Segundo o jurista, o problema está no fato de Dino ter tomado decisões com efeitos gerais sobre todo o funcionalismo, em todos os poderes e esferas de governo, dentro de uma ação judicial específica, que tratava do caso de procuradores municipais de Praia Grande, em São Paulo.

O rito jurídico, afirma, prevê que decisões sejam tomadas a partir de casos concretos, mediante provocação dos cidadãos, o que tornaria o caminho escolhido passível de questionamentos.

Apesar das divergências, especialistas ouvidos pelo GLOBO avaliam que o debate reforça a pressão sobre o Congresso para aprovar uma lei que estabeleça regras mais claras, amplie a fiscalização e limite, de forma efetiva, os supersalários no serviço público.